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Obter a restituição de pagamento indevido ou a maior do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM)
Iniciar
Avaliação:
Sem Avaliação
Iniciar
Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 29/01/2024
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O que é?
Solicite a restituição de um pagamento indevido ou a maior relativo ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).
Relate o que ocasionou o pagamento indevido ou a maior.
O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz.
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Quem pode utilizar este serviço?
Consignatário da carga (importador) ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar restituição
A solicitação deve ser feita via processo digital.
Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "AFRMM" e, em seguida, o serviço Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior ou Restituição de Pagamento - Navegação.
A seguir, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo
Abra apenas um processo para o pedido. Documentos sem relação com o serviço ou com requerentes serão rejeitados
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
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Carta de Correção, se houver;
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Extrato da Declaração de Importação;
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Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar o resultado do processo
O resultado da análise do requerimento será informado no processo por meio de despacho e você será avisado por mensagem na caixa postal do e-CAC. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processos em que sou o interessado principal".
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar restituição
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Data de nascimento
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoPermitir ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias
Previsão legal do tratamentoArtigos 151 e 162 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
IN RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
