Mudar regime para licenciamento mineral

Requerimento que pleiteia a mudança no regime de aproveitamento mineral. O requerimento implicará na abertura de novo processo de requerimento de alvará de pesquisa, de registro de licença ou de permissão de lavra garimpeira, conforme o caso.

1. Preencher requerimento

   O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos ANM

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar emolumento

   Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Custos

   • REQUERIMENTO DE REGISTRO DE LICENÇA (E MUDANÇA DE REGIME PARA LICENCIAMENTO)

     R$ 188,48

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Protocolizar

   O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nesta etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Do Regime de Autorização para os de Licenciamento 
     I - em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade brasileira, ou, tratando-se de pessoa jurídica, comprovação de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do CNPJ;
     II – licença específica expedida pela autoridade administrativa competente do(s) município(s) de situação da área requerida;
   • III - declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio;
     IV – memorial descritivo e planta de situação da área objetivada
   • V - anotação de responsabilidade técnica – ART  do profissional responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;

     VI – plano de aproveitamento econômico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART, quando o empreendimento  envolver desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de cominuição, excetuando-se peneiramento na produção de agregados;
   •  VII - procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo requerente; e

     VIII - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos
   • A empresa dispensada da apresentação de plano de aproveitamento econômico ficará obrigada a apresentar memorial explicativo das atividades de produção mineral, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, contendo, no mínimo, o método de produção mineral a ser adotado, suas operações unitárias e auxiliares
   • Poderá ser exigido do requerente, em outros casos, a juízo do ANM  plano de aproveitamento econômico assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado de ART.

      Situando-se a área pretendida em mais de um município, deverão ser apresentadas as licenças emanadas de cada um dos respectivos municípios.

      
   • A mudança de regime  ficará condicionada:
     – à ausência de débitos relativos a emolumentos, taxa anual por hectare, multas, custeio de vistoria, serviços administrativos e quitação de eventuais parcelamentos, todos relativos ao processo minerário objeto do requerimento de mudança de regime;
     – à ausência de débito de CFEM inscrito em dívida ativa relativo ao processo objeto da mudança de regime, e
     – à adequação da área ao máximo permitido pelo regime de aproveitamento objetivado.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda