Mudar regime para autorização de pesquisa

Requerimento que pleiteia a mudança do regime de aproveitamento mineral. O requerimento implicará na abertura de novo processo de requerimento de autorização de pesquisa.

1. Preencher requerimento

   O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos ANM

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar emolumento

   Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Custos

   • REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA)

     R$ 935,07

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Protocolizar
   O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nesta etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   •  A mudança de regime  ficará condicionada:
     – à ausência de débitos relativos a emolumentos, taxa anual por hectare, multas, custeio de vistoria, serviços administrativos e quitação de eventuais parcelamentos, todos relativos ao processo minerário objeto do requerimento de mudança de regime;
     – à ausência de débito de CFEM inscrito em dívida ativa relativo ao processo objeto da mudança de regime, e
     – à adequação da área ao máximo permitido pelo regime de aproveitamento objetivado.
   • Mudança de Regime de Permissão de Lavra Garimpeira ou de Licenciamento para Autorização de Pesquisa Mineral:
     I - ART
     II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;     
     III - designação das substâncias a pesquisar;        
     IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;      
   • V - memorial descritivo da área pretendida;      
     
     VI - planta de situação;    
     VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. 
     VIII-requerimento de mudança de regime.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda