O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Inscreva sua obra de construção civil no Cadastro Nacional de Obras (CNO) ou altere os dados da sua obra já cadastrada.
O responsável deve fazer a inscrição da obra no CNO em até 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividades de construção.
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é o banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações das obras de construção civil. Esse cadastro é necessário para que você possa solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, ao final da sua obra. Você vai precisar desta certidão para averbar a construção no registro de imóveis.
As ações que não puderem ser realizadas pelo sistema podem ser solicitadas por processo digital, seguindo a etapa 2 deste serviço.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Proprietário do imóvel, o dono da obra;
- Representante de construção em nome coletivo ou o incorporador de construção civil (pessoa física ou pessoa jurídica);
- Pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
- Sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das sociedades consorciadas; e
- Consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.
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Etapas para a realização deste serviço
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Inscrever ou atualizar obra no CNO
Acesse o sistema para fazer a inscrição da obra de construção civil no CNO ou atualizar as informações de uma obra já cadastrada.
Informe os dados da construção civil conforme os documentos listados abaixo. A Receita Federal pode pedir os documentos abaixo para comprovar as informações.
Canais de prestação
Web :Cadastro Nacional de Obras (Portal e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Alvará de concessão de licença para construção; ou
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Projeto aprovado pela prefeitura municipal; ou
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Habite-se; ou
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Certidão da Prefeitura Municipal;
Para obra contratada com Administração Publica-
Contrato e a ordem de serviço; ou
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Autorização para inicio de execução da obra, quando não sujeita à fiscalização municipal; ou
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Termo de recebimento da obra;
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Atualizar dados da obra que não puderam ser alterados pelo sistema
Para atualizar dados da obra que não puderam ser alterados pelo sistema, acesse o canal abaixo e clique em Solicitar serviço via processo digital. Escolha a área Cadastros, o serviço Alterar ou cancelar cadastro de obra e indique o número do CNO da obra.
Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.
Abra um processo para cada obra. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitados.
Canais de prestação
Web :Processos Digitais (e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos que comprovem o motivo do pedido.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar o resultado do processo (apenas se realizada a etapa 2)
A informação do resultado será juntada ao seu processo. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado ou não. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.
Para consultar os documentos pelo app, você precisa antes habilitar seu dispositivo.
Canais de prestação
Web :Processos Digitais (e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Inscrever ou atualizar obra no CNO
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimadoAs solicitações realizadas por processo digital levam, em média, 5 dias úteis.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- Endereço
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoGerir os cadastros de imóveis, além de disciplinar e monitorar o acesso às bases de dados desses cadastros e o fornecimento das informações cadastrais correspondentes.
Previsão legal do tratamentoDecreto nº 9.745/2019
Portaria ME nº 284/2020
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesCPF
Nome
Endereço
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço