O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Inclusão de pedido de Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) necessário para exportar ou importar produtos
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas exportadoras e importadoras, operadores de remessa e pessoas físicas que pretendam exportar ou importar produtos.
Estar habilitado no Siscomex com representação legal da empresa exportadora ou importadora.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o Portal Único Siscomex e incluir o pedido de LPCO no sistema
O representante da empresa exportadora ou importadora seleciona o modelo LPCO e registra o pedido no sistema, prestando as informações solicitadas.
O solicitante terá a resposta ao pleito em até 30 (dias), conforme especificações da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O tempo usual varia conforme o processo e o órgão anuente responsável.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s) -
Acompanhar o pedido no Portal Único Siscomex e cumprir as exigências, se houver, no sistema
O representante da empresa exportadora ou importadora verifica no sistema se há exigências e as cumpre, corrigindo informações ou anexando documentos solicitados pelo órgão anuente.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Eventual documento adicional poderá ser exigido pelo órgão público responsável pelo processo correspondente ao modelo de LPCO selecionado.
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s) -
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Acessar o Portal Único Siscomex e incluir o pedido de LPCO no sistema
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://www.gov.br/siscomex/pt-br . Para verificar a necessidade de LPCO para uma determinada exportação ou importação, o operador poderá consultar o módulo “Classif”, no Portal Único Siscomex, ou os simuladores de Tratamento Administrativo
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço