Autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para pessoas físicas, munições -  Pessoa Física (Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionados (CAC)) no Mercado Nacional.

1. Solicitar autorização para aquisição de munição no mercado nacional.

   A aquisição do PCE munição pode ocorrer diretamente no comércio com a apresentação do CRAF da arma de fogo, da identidade e do CR se CAC. 

   Requerimento para aquisição de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo E da Portaria nº 136 – COLOG, de 08 de novembro de 2019;

   
   
   

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Posto de atendimento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados ou na Organização Militar de vinculação do solicitante.

   Tempo estimado de espera :  Até 60 dia(s) corrido(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia do documento de identificação pessoal do requerente

   • Declaração que a arma, de uso restrito, pleiteada está prevista nas regras de prática, nacionais ou internacionais, da modalidade de tiro indicada pelo adquirente, a comprovação deverá ser feita pela declaração do próprio atirador, conforme o anexo E. (somente para ATIRADOR DESPORTIVO)

     
     
     

   • Comprovante de projeto com mais de 30 anos (somente para arma destinada a acervo de COLECIONAMENTO)

     
     
     

   • Autorização do Cmt/Ch/Dir OM ou OPIP de vinculação (somente para adquirente CAC que seja militar temporário ou na inatividade) 

     
     
     

   • Comprovante de pagamento da taxa de autorização para aquisição de PCE para pessoa física.

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) corrido(s)
2. Realizar o pagamento

   O pagamento poderá ser realizado via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Custos

   • Taxa de autorização para aquisição de Produtos Controlados

     R$ 25,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) útil(eis)