Os requisitos estabelecidos para a concessão da licença de Comissário de Voo estão previstos na Subparte C do RBHA 63.

O requerente a um certificado de habilitação técnica de tipo deve ter concluído com aproveitamento um programa de treinamento inicial aprovado pela ANAC para empresa certificada segundo o RBAC nº 121 ou 135 ou para unidades aéreas públicas que operem sob o RBAC nº 90.

A concessão de uma habilitação adicional de tipo a um detentor de licença de comissário de vôo é condicionada à:

• aprovação em um teste escrito apropriado ao tipo de avião para o qual o certificado de habilitação técnica adicional está sendo solicitado, de acordo com as áreas de conhecimento estabelecidas no programa de treinamento aprovado segundo o RBAC nº 90, 121 ou 135 para a empresa ou unidade aérea pública à qual o comissário de voo está vinculado;
• realização, sob a supervisão de um supervisor qualificado, no tipo de avião para o qual o certificado de habilitação técnica adicional está sendo solicitado, das horas programadas de treinamento inicial ou de transição aprovado segundo o RBAC nº 90, 121 ou 135 para a empresa ou unidade aérea pública à qual o comissário de voo está vinculado; e
• aprovação em um exame de competência no tipo de avião para o qual o certificado de habilitação técnica adicional está sendo solicitado.

Deve ser averbada na licença do Comissário de Voo uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave, ou, a critério da ANAC, grupo de modelos de aeronave, para o qual o Comissário de Voo tenha demonstrado cumprir os requisitos deste regulamento.

Clique aqui para acessar informações gerais de habilitação e modelos dos documentos exigidos;
Clique aqui para acessar a relação de centros de instrução credenciados pela ANAC;
Clique aqui para acessar o Sistema de Habilitação - SISHAB.

1. Solicitar a habilitação adicional

   A solicitação deve ser feita pela empresa aérea empregadora, de forma eletrônica, através de sistema próprio para esse fim - SISHAB, o qual é de utilização exclusiva por empresas aéreas certificadas segundo o RBAC 121 ou 135.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SISHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

     Web : 

   Gerar GRU

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;

   • Declaração de treinamento na empresa aérea para o tipo de aeronave na qual irá se habilitar, de conformidade com o Programa de Treinamento da empresa, aprovado pela ANAC;

   • Ficha de Cheque comprovando a aprovação em exame de proficiência para a habilitação pretendida;

   • Comprovante de pagamento da TFAC.

   Custos

   • TFAC Cód. 010101

     R$ 150,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber a habilitação

   A área de licenças da ANAC analisa a solicitação e documentação recebida. Caso a solicitação seja submetida com ausência de documentos ou documentação incorreta, o processo será indeferido e a empresa deverá submeter nova solicitação com as correções devidas.

   Concluído o processo com sucesso, a habilitação será inserida nos registros e aparecerão automaticamente no CHT Digital.

   Canais de prestação

     Web : 

   CHT Digital

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)

• Emissão, modificação e revalidação de licenças, certificados e habilitações de profissionais da aviação civil (pilotos, mecânicos de voo, comissários, despachantes de voo, mecânico de manutenção e profissionais AVSEC) Ver detalhes