É o serviço que permite ao contribuinte apresentar impugnação quando notificado pela PGFN sobre a ocorrência de alguma das causas de rescisão da transação. Por meio desse serviço também poderá apresentar recurso em face da decisão que indeferiu a impugnação.

Atenção! O prazo para impugnar é de 30 (trinta) dias contados da notificação eletrônica, através da caixa mensagens do REGULARIZE. Já o recurso, poderá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da notificação da decisão que indeferir a impugnação.

Enquanto a análise do requerimento de impugnação não for concluída, o contribuinte deverá continuar cumprindo todas as exigências da negociação.

As causas de rescisão da transação estão previstas no art. 69 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e na legislação (portaria ou edital) da respectiva modalidade. Dentre as causas de rescisão, por exemplo, estão o acúmulo de prestações atrasadas e o não cumprimento com as obrigações do FGTS.

Vale destacar que o contribuinte com transação rescindida fica impedido, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a outros débitos. A desistência de transação após a abertura de procedimento de rescisão equivale a admissão da rescisão.

Mais detalhes sobre o procedimento de rescisão podem ser conferidos no Capítulo VII da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Atenção! Esse serviço não se aplica aos casos em que a conta de transação foi indeferida ou cancelada por falta de pagamento da entrada. Nesse caso, o contribuinte poderá fazer nova adesão, desde que a modalidade ainda esteja aberta.

1. Protocolar requerimento de impugnação ou regularizar a situação do acordo
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção Impugnação / Recurso - Rescisão de transação.
     
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

   Atenção! A partir da notificação, o prazo é de 30 dias para apresentar impugnação ou regularizar a situação do acordo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Apresentar os documentos que comprovam a alegação. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

   Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Apresentar recurso, se for o caso
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção Impugnação / Recurso - Rescisão de transação. 

   Se a manifestação for indeferida pela PGFN, o contribuinte poderá recorrer no prazo de 10 dias, contados a partir da data da notificação da decisão que indeferir a impugnação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Apresentar os documentos que comprovam a alegação. 

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato