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É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa quando notificado pela PGFN sobre a abertura de procedimento administrativo de exclusão de negociação (parcelamento ou transação).
Esse procedimento é iniciado quando a PGFN verifica que o contribuinte deixou de cumprir alguma regra do acordo, por exemplo: acumulou prestações atrasadas (inadimplência); ou descumpriu com obrigações junto ao FGTS.
Atenção! As causas de exclusão variam conforme a modalidade da negociação. O contribuinte terá ciência do motivo na própria notificação disponível no serviço do REGULARIZE.
Etapas do procedimento
apresentar impugnação/manifestação de inconformidade, se discordar do procedimento; ou
regularizar a situação da negociação para manter a conta ativa.
apresentar recurso, se discordar da exclusão ou da análise da impugnação/manifestação de inconformidade; ou
efetuar o pagamento integral do saldo devedor, mas aproveitando os descontos e os benefícios da modalidade.
Vale ressaltar que o recurso possui efeito suspensivo. Sendo assim, as ações de cobrança da dívida ficam suspensas até a conclusão da análise do requerimento.
Fica o alerta! A exclusão da negociação gera o cancelamento de todos os benefícios concedidos e o prosseguimento da cobrança do saldo devedor restante. Além disso, tratando-se de transação rescindida, o contribuinte fica impedido de formalizar uma nova, ainda que relativa a outros débitos, pelo prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de rescisão.
Como funciona a contagem dos prazos
A contagem dos prazos do procedimento dependerá do formato da notificação:
por mensagem eletrônica, o prazo começa a correr após 15 (quinze) dias do registro da notificação na caixa de mensagens do REGULARIZE ou na data da visualização, se a notificação for aberta antes dos 15 (quinze) dias.
por edital, o prazo começa a correr após 15 (quinze) dias da publicação do edital no site da PGFN, no menu Serviços e Orientações > Editais > Exclusão de Negociação.
Atenção! A contagem dos dias é contínua, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Além disso, os prazos devem iniciar e encerrar em dias úteis.
O contribuinte que foi notificado pela PGFN sobre a abertura do procedimento administrativo de exclusão de negociação.
Atenção! É preciso observar os prazos do procedimento para manifestação.
Na tela do serviço é possível consultar a situação do procedimento (se está na fase de impugnação/manifestação de inconformidade, de recurso ou finalizado), a fundamentação com o motivo da exclusão e a cópia da notificação.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Nessa fase, o contribuinte poderá apresentar impugnação ou regularizar as pendências apontadas na notificação para manter a negociação.
Canais de prestação
Documentação
Na apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, o contribuinte deverá demonstrar a inexistência dos motivos para exclusão da negociação e também anexar os documentos que comprovem a fundamentação.
Tempo de duração da etapa
Nessa fase, o contribuinte poderá apresentar recurso ou realizar o pagamento integral do saldo devedor, mas aproveitando os descontos (se a modalidade envolver esse benefício).
Canais de prestação
Documentação
Na apresentação do recurso, o contribuinte deverá demonstrar a inexistência dos motivos para exclusão da negociação e também anexar os documentos que comprovam a fundamentação.
Atenção! A mera repetição dos fatos e fundamentos eventualmente apresentados na impugnação resultará no imediato indeferimento do recurso.
Tempo de duração da etapa
Atenção! A PGFN poderá intimar o contribuinte, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 .
Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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