Configurações avançadas de cookies
Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.
Impugnar notificação de lançamento de imposto de renda
(DIRPF)
"
Entregar impugnação de malha fiscal IRPF"
Iniciar
Avaliação:
Sem Avaliação
Iniciar
Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 15/07/2024
-
O que é?
Apresente a sua impugnação (defesa) contra uma notificação de lançamento de imposto de renda.
Se não concordar com as infrações informadas na notificação de lançamento, você pode recorrer à Receita Federal.
Atenção! Antes de prosseguir, verifique se é possível solicitar a retificação do lançamento (SRL). A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação de lançamento. A análise da SRL é mais rápida e se você ainda não concordar com resultado, ainda pode impugnar.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão que recebeu uma notificação de lançamento de imposto de renda.
Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Protocolar a impugnação
A impugnação deve ser enviada via processo digital.
Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "Malha Fiscal IRPF", o serviço "Impugnar" e informe o número da notificação. Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.
Abra apenas um processo para cada notificação. Documentos sem relação com o serviço serão rejeitados.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Impugnação assinada;
-
Documentos que comprovem as alegações na impugnação;
-
Comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver, e
-
Petição inicial se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Obter o resultado do julgamento
A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Processo em que sou interessado principal e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.
Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
-
Protocolar a impugnação
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo para a análise da impugnação pode variar de acordo com a demanda das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- Dados financeiros
- Casamento ou forma atual de coabitação
- Histórico conjugal
- Familiares ou membros da família
- Detalhes pessoais
- Detalhes militares
- Situação de Imigração
- Descrição física
- Penalidades administrativas
- Dados acadêmicos/escolares
- Registros financeiros do curso/treinamento
- Qualificação e experiência profissional
- Emprego
- Outros dados que o contribuinte tiver interesse em informar nas alegações de sua impugnação à notificação de lançamento de imposto sobre a renda de pessoa física
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Dados referentes à saúde (deficiência ou doença).
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoSimplificar o preenchimento do requerimento pelo contribuinte e otimizar a análise pela equipes da RFB.
Previsão legal do tratamentoPortaria ME 284/2020
Portaria MF 527/2010
IN RFB 2022/2021
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
