O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Conceder Ofício com o código específico de marca/modelo/versão para fins de registro e licenciamento de veículo adquiridos através de leilão para pessoa física ou jurídica.
Para veículos novos, arrematados em leilão e que já possuem código de marca/modelo/versão, respeitado os limites de no máximo 20 (vinte) unidades de mesma marca/modelo/versão para veículos automotores de 4 (quatro) ou mais rodas, e de no máximo 100 (cem) unidades de mesma marca/modelo/versão para veículos automotores de 2 (duas) ou 3 (três) rodas.
Esse é um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou Pessoa jurídica .
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Etapas para a realização deste serviço
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Envio dos documentos por meio de peticionamento eletrônico
Você deverá enviar os documentos necessários para a solicitação do serviço pelo Peticionamento eletrônico - acesse aqui.
Você pode assinar um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br clicando aqui.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelprotocoloexterno@transportes.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Requerimento
- Instrumento de constituição da empresa e suas alterações e CNPJ (pessoa jurídica) ou documento de identidade e CPF (pessoa física);
- Instrumento público de procuração, com poderes específicos para esse fim, não admitido o substabelecimento (na hipótese de representação por procurador);
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- 4 fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita);
- Nº do Motor do veículo.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Inserir o comprovante de pagamento ao peticionamento eletrônico
Você deverá inserir o comprovante de pagamento ao peticionamento eletrônico. Para pagar GRU, clique no link e preencha os dados:
Código: 200012
Código de Gestão: 00001
Código de Recolhimento: 28827-6
GRU Simples, disponível em qualquer agência do Banco do Brasil
Canais de prestação
Web :Guia GRU - emissão
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelCustos
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Concessão de Ofício com o código específico de marca/modelo/versão para fins de registro e licenciamento de veículoR$ 266,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Inserir o laudo de vistoria ao processo eletrônico
Você deverá inserir ao peticionamento eletrônico o Laudo de vistoria do DETRAN que atenda a Resolução CONTRAN nº 466 de 27 de novembro de 2013, com DECALQUE DO CHASSI.
Procurar o DETRAN do estado.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelprotocoloexterno@transportes.gov.br
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Inserir os documentos do leilão ao peticionamento eletrônico
Documentação do Leilão:
- Cópia da publicação do Edital do leilão no Diário Oficial da União;
- Relação de mercadorias anexa ao Edital;
- DARF, e
- CNPJ do órgão leiloeiro.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelprotocoloexterno@transportes.gov.br
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Inserir os documentos da Portaria DENATRAN ao peticionamento eletrônico
Documentação da Portaria DENATRAN nº 190/2009
- Anexo III – Identificação Veicular;
- Anexo IV - Informações Técnicas do Veículo;
- Anexo V – Legislação Complementar (com exceção da comprovação de atendimento à legislação ambiental emitida pelo IBAMA, já que este documento é obtido pelo importador do veículo).
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelprotocoloexterno@transportes.gov.br
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Aguardar a análise de documentos
Depois do envio do peticionamento eletrônico, você deverá aguardar a análise documental e emissão do ofício marca/modelo/versão para veículo de leilão.
Você pode acompanhar o andamento de processos clicando aqui.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelTempo de duração da etapa
Até 120 dia(s) corrido(s)
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Envio dos documentos por meio de peticionamento eletrônico
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado120 (cento e vinte) dias, a partir da data do recebimento do peticionamento eletrônico.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério dos Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço