O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Por meio deste serviço o usuário solicita a homologação dos extratos de contrato de fornecimento de biodiesel pela ANP. Mais informações sobre esse serviço podem ser encontrados em Comercialização de Biodiesel - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Para solicitações relacionadas a contratos adicionais o usuário deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".
-
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica constituída sob as leis brasileiras e autorizada a exercer as atividades de distribuição de combustíveis e de produtor de biodiesel, nos termos das Resolução ANP 58/2014 e Resolução ANP 734/2018.
Os requisitos necessários estão elencados na Resolução ANP nº 857/2021
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Criar login de usuário no sistema SRD-Etanol
Selecionar, no portal do CSA, a opção “Sistemas ANP/SRD-ETANOL – contratos de Etanol - Cadastro(SRD-ETANOL)/Solicitar Acesso. Para isso, é necessário ter um Certificado Digital Válido (Maiores informações em: Certificado Digital — ITI . Preencher os dados cadastrais solicitados pelo Sistema e cadastrar senha de usuário.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível ou em caso de dúvidas, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) útil(eis) -
Peticionar a homologação do contrato
A homologação dos contratos regulares (antes do bimestrais) é aprovada via SRD. Os contratos adicionais (no decorrer do Bimestre) são enviados via SEI.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelContactar a Central de Atendimento nº 0800 970 0267.
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informações: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Dúvidas
E-mail :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Para contratos regulares, só é necessário colocar os dados do contrato no SRD. Para Contratos adicionais é necessário extrato do contrato assinado pelas partes e comprovação da legitimidade das assinaturas (estatuto social e/ou procuração).
Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s) útil(eis) -
-
Acompanhamento da solicitação
O usuário pode acompanhar o andamento do a sua solicitação pelo SEI, no caso de contratos adicionais.
No SEI, após obter o login, senha e número do processo aberto, o usuário poderá entrar no sistema, localizar a opção 'processo intermitente' e fornecer o número do processo para prosseguir.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Criar login de usuário no sistema SRD-Etanol
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento nº 0800 970 0267.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação-
Lei nº 13.033/2014: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13033.htm
-
Resolução ANP nº 58/2014: https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-58-2014-
-
Resolução ANP nº 734/2018: https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-734-2018-
-
Resolução ANP nº 857/2021: https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-857-2021-
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoAcessar o sistema SRD.
Previsão legal do tratamentoResolução ANP nº 946/2023
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço