É o serviço pelo qual o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) habilita o médico veterinário da iniciativa privada para fins de execução de atividades do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT),  referentes à realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose, encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para essas doenças nas Unidades Federativas (UF) em que tem interesse.

Consulte aqui o passo a passo.

Requisitos necessários

• Estar inscrito no(s) CRMV da(s) UF que pretende atuar.
• Certificado de participação e aprovação em “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”, reconhecido pelo Departamento de Saúde Animal, ou certificado de participação em “Seminário para Padronização de Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal”, emitido pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pedro Leopoldo-MG (LFDA/MG).
• Dispor de infraestrutura e material adequados à execução dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose a ser vistoriado pelo serviço de defesa sanitária agropecuária estadual.

1. Solicitação

   Para habilitação no PNCEBT, o médico veterinário deve preencher requerimento específico e declaração de que está devidamente inscrito no CRMV-UF e não responde a processo ético ou disciplinar, além de seu endereço do local de realização dos exames; deverá anexar os documentos relacionados no item 4 a seguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Caso pretenda solicitar o cancelamento da habilitação, deve preencher requerimento correspondente. Se a solicitação visa atualização cadastral, deve preencher requerimento e incluir documentos de acordo com a alteração solicitada.

   • Documentação necessária

     Pessoa Física: 

     • Foto
     • Certidão negativa expedida pelo CRMV da UF de atuação
     • Certificado de participação e aprovação em “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”, reconhecido pelo Departamento de Saúde Animal, ou, 
   • • Certificado de participação em “Seminário para Padronização de Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal”, emitido pelo LFDA/MG.
     • Opcional* Declaração de compartilhamento do local de realização de exames (até cinco habilitados), se for o caso.

   Custos

   • Taxa

     De acordo com a legislação do órgão de defesa de sanitária animal da UF

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise

   A etapa de análise será realizada por unidade técnica do SVE e da SFA na(s) UF de atuação de interesse do solicitante.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Obter resultado

   Se deferida a habilitação, o solicitante irá obter portaria de habilitação para atuar no PNCEBT. Se deferida a atualização cadastral, receberá parecer técnico. Se deferida a desabilitação, o solicitante irá receber portaria de cancelamento da habilitação para atuar no PNCEBT. Todos estes documentos serão encaminhados por mensagem eletrônica e também poderão ser acessados na plataforma.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato