Habilitar empresa no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial

Habilite sua empresa no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial (DE). 

O Depósito Especial permite a estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas seguintes atividades:

• possui certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa;
• possui um sistema de controle informatizado com livre acesso da Receita Federal; e 
• exerça uma das atividades relacionadas ou, na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro, importe em consignação partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em tais atividades.

1. Abrir e acompanhar o andamento do processo

   Para abrir o processo compareça à unidade da Receita Federal de jurisdição do estabelecimento a ser habilitado.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A empresa interessada deverá apresentar um requerimento à unidade da Receita Federal, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, constando:

   • o nome da pessoa jurídica; 

   • a atividade que a pessoa jurídica irá exercer ou a indicação de que é subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro;

   • o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

   • o endereço do estabelecimento onde será operado o regime.

   • Os seguintes documentos devem ser anexados:

   • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações devem ser apresentados os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

   • documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da Receita Federal.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consultar o resultado do processo

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato