Habilitar Empresa no Depósito Afiançado

Habilite sua empresa no regime aduaneiro especial de Depósito Afiançado (DAF). 

O DAF permite a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional. A aeronave deve ser utilizada nessa atividade. A estocagem é realizada com suspensão do pagamento de impostos. 

Para mais informações consulte o seguinte manual:

• Manual de Depósito Afiançado 

Para utilizar aplicativo para celular ou tablet para acompanhar o andamento do processo, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Abrir e acompanhar o processo

   Para abrir o processo compareça à unidade da Receita Federal de jurisdição do estabelecimento a ser habilitado.

   Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade (Atendimento presencial — Receita Federal (www.gov.br) )

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A empresa interessada deverá apresentar um requerimento à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere. O requerimento deve conter o nome da empresa, o número do CNPJ, o endereço onde será operado o regime e a indicação de um local privativo (art. 3º, 4º e 5º da IN SRF nº 409/2004). O pedido deve ser acompanhado dos documentos citados abaixo:

   • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações devem ser apresentados os documentos que atestem o mandato de seus administradores;

   • documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da Receita Federal;

   • cópia do ato de autorização para operar serviço de transporte aéreo internacional regular, no caso de empresa brasileira; e

   • cópia do ato de autorização para o funcionamento no País, no caso de empresa estrangeira.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consultar o resultado do processo

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato