Habilitar crédito tributário federal decorrente de decisão judicial transitada em julgado

Solicite a habilitação de crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, para fins de compensação.

A compensação com tributos devidos só poderá ser realizada após o procedimento de habilitação pela Receita Federal.

Somente serão habilitados créditos após o transito em julgado da decisão judicial (quando não cabe mais recurso da decisão).

Após a habilitação, a declaração de compensação deve ser feita por meio de PER/DCOMP.

A declaração de compensação poderá ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação (confirmação) da desistência da execução do título judicial.

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Solicitar abertura de processo digital

   Solicite a habilitação do crédito judicial pelo canal abaixo. 

   Escolha a área de concentração "Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação" e o serviço "Habilitação de Crédito Judicial".

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal.

   • Cópia da decisão que homologou a desistência de execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial, protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.

   • Cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identificação do representante, no caso de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo.

   • Cópia da procuração pública ou particular e do documento de identificação do outorgado, no caso de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo.

   • Cópia do contrato social ou estatuto social da pessoa jurídica, acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual ou ata de eleição da diretoria (apenas para pessoa jurídica).

   • Cópia dos atos correspondentes aos eventos sucessão (apenas para pessoa jurídica, no caso de decisão judicial que abranja crédito apurado por sucedida).

   Observações

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Consultar o resultado do processo

   A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato