O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental, tendo sua previsão legal na Política Nacional de Meio Ambiente, conforme Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (§ 1º, Art. 17-C).
O preenchimento e entrega do RAPP é obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas sujeitas à cobrança da Taxa e Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA).
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preenchimento do RAPP
Acessar os “Serviços Ibama”. Acessar o menu “Relatórios”. Acessar o submenu “RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras”. Acessar e preencher os formulários que compõem o RAPP, conforme as informações solicitadas.
Canais de prestação
Web :Custos
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Não tem custoR$ 0,00
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Entrega do RAPP
Acessar os “Serviços Ibama”. Acessar o menu “Relatórios”. Acessar o submenu “RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras”. Na tabela dos relatórios, selecionar a operação “Entregar Relatório/Retificação”. Entregar o RAPP.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Retificação de relatórios (apenas se necessário)
Acessar os “Serviços Ibama”. Acessar o menu “Relatórios”. Acessar o submenu “RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras”. Na tabela dos relatórios, solicitar a operação “Solicitar Retificação” do relatório a ser alterado. Acessar e alterar os dados dos formulários a serem alterados. Entregar a retificação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Preenchimento do RAPP
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoServiços Ibama - Central de Atendimento:
Web: https://www.ibama.gov.br/fale-com-o-ibama#servicos
Telefone: 0800 61 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000: Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021: Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço