Solicitar enquadramento no regime de incentivo para desenvolvimento da infraestrutura

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto de Infraestrutura aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da habilitação de pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura.

No escopo do setor elétrico, a habilitação e a co-habilitação de beneficiários do REIDI somente podem ser requeridas por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de energia, alcançando exclusivamente, a geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Com relação aos projeto de distribuição de energia elétrica, a Portaria MME nº 319, de 26 de setembro de 2008, modificada pela Portaria MME nº 86, de 20 de março de 2010, atribuía à ANEEL a competência de analisar a solicitação de enquadramento no REIDI de projetos de infraestrutura de distribuição, encaminhando posicionamento oficial ao Ministério. Contudo, a Portaria MME nº 319/2008 foi revogada, em 19 de agosto de 2013, pela Portaria MME nº 274/2013. Portanto, a ANEEL não mais participa da avaliação para enquadramento no REIDI de projetos de distribuição de energia elétrica.

O empreendedor deverá apresentar a documentação necessária ao atendimento do Edital do Leilão.

Para empreendimentos objeto de Registro (Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995), além do formulário do SREIDI, deverão ser apresentados, à ANEEL:
- Licença Ambiental de Instalação do empreendimento; e
- Informação de Acesso ao Sistema Elétrico, fornecida pela Concessionária de Distribuição ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
Destacamos que todo empreendimento que for objeto de análise para fins de enquadramento ao REIDI deverá previamente ser incluído no sistema, pelo empreendedor, para fins de emissão do Formulário do SREIDI:
https://www.mme.gov.br/sreidi/pages/login.xhtml

Para análise da razoabilidade dos custos:
1. Se a redução esperada com o enquadramento no REIDI é igual ou inferior a 9,25%;
2. Comparação entre o custo unitário de instalação do empreendimento, definido pela relação (investimento/potência instalada), declarado no pedido de enquadramento no REIDI (kWR) com o valor declarado na ficha de dados encaminhada à época do Leilão em que a energia foi comercializada (kWL), atualizado pelo IGP_DI publicado pela Fundação Getúlio Vargas para o mês anterior ao protocolo do pedido de enquadramento no REIDI, na ANEEL. Comparação essa que deverá ser igual ou inferior a 15%.
3. Comparação do kWR com a média do custo de instalação de empreendimentos da mesma fonte e região calculado com base nos dados de investimento declarados nos leilões realizados nos últimos cinco anos (kWm). Para fins de avaliação o critério considera margem relacionada ao desvio padrão (DP) das amostras consideradas no cálculo. kWR ≤ kWm+DP

Para análise da razoabilidade dos custos:
1. Se a redução esperada com o enquadramento no REIDI é igual ou inferior a 9,25%;
2. Comparação entre o custo unitário de instalação do empreendimento, definido pela relação (investimento/potência instalada), declarado no pedido de enquadramento no REIDI (kWR) com o valor declarado na ficha de dados encaminhada à época do Leilão em que a energia foi comercializada (kWL), atualizado pelo IGP_DI publicado pela Fundação Getúlio Vargas para o mês anterior ao protocolo do pedido de enquadramento no REIDI, na ANEEL. Comparação essa que deverá ser igual ou inferior a 15%.
3. Comparação do kWR com a média do custo de instalação de empreendimentos da mesma fonte e região calculado com base nos dados de investimento declarados nos leilões realizados nos últimos cinco anos (kWm). Para fins de avaliação o critério considera margem relacionada ao desvio padrão (DP) das amostras consideradas no cálculo. kWR ≤ kWm+DP

O critério de razoabilidade analisa o valor percentual de suspensão dos impostos e contribuições decorrentes do REIDI, baseado nos valores de investimentos apresentados pela requerente, bem como analisa a compatibilidade entre o valor de investimento apresentado pela requerente frente os valores regulatórios equivalentes. O valor regulatório equivalente é determinado segundo a metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL, estabelecida pela Resolução Homologatória nº 758/2009.

Será considerado o impacto do benefício do REIDI tanto no cálculo da Receita Teto em Licitação na modalidade Leilão quanto no estabelecimento do adicional de RAP para Autorização de Reforço e Melhoria.

A Resolução Homologatória nº 1.706/2014, estabelece os valores dos redutores relativos ao impacto do benefício do REIDI a serem utilizados no estabelecimento do valor de investimento necessário ao cálculo da RAP em Linhas de Transmissão e Subestações licitados ou autorizados.

1. Consultar legislação aplicável

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2. Preencher formulário sobre informações do projeto de enquadramento no sistema SREIDI

   Todo empreendimento que for objeto de análise para fins de enquadramento ao REIDI deverá ser previamente incluído no sistema do Ministério de Minas e Energia, para fins de emissão do Formulário do SREIDI.

   Canais de prestação

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   https://www.mme.gov.br/sreidi/pages/login.xhtml#consulta

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   Não estimado ainda
3. Protocolar formulário no Protocolo Digital da ANEEL

   Protocolar, por meio de Carta de encaminhamento, formulário do SREIDI contendo informações sobre o pleito e a documentação requerida/comprobatória, de acordo com a legislação e normas setoriais aplicáveis.

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