Emitir recibo do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

É um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR: Áreas de Preservação Permanente (APP); Reserva Legal (ARL); Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); Interesse Ecológico (AIE); Servidão Ambiental (ASA) - que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades –; áreas cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural (AFN); e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas (AUH).

1. Solicitar emissão de recibo referente ao ADA
   1. Acessar o portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/;

   2. Selecionar no menu Relatórios a opção “Ato Declaratório Ambiental – ADA;

   3. Selecionar o botão "Clique aqui para DECLARAR ADA"

   4. Informar os dados do imóvel rural, conforme campos existentes no formulário eletrônico;

   5. Emitir o recibo referente ao ADA do exercício corrente.

   Prazo disponível para preenchimento e envio do formulário: 01/janeiro a 30/setembro

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Dados do imóvel rural e suas respectivas áreas de interesse ambiental

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Consultar o formulário ADAWeb transmitido anteriormente

   1. Acessar o portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/;

   2. Selecionar no menu Relatórios a opção “Ato Declaratório Ambiental – ADA;

   3. Localizar o Quadro - Imóveis Rurais já Declarados no exercício;

   4. Selecionar a opção: 'Visualizar'

   • Permite consultar o formulário ADAWeb transmitido anteriormente, emitir, salvar ou imprimir o Recibo do ADA.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Retificar o formulário ADAWeb

   1. Acessar o portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/;

   2. Selecionar no menu Relatórios a opção “Ato Declaratório Ambiental – ADA;

   3. Localizar o Quadro - Imóveis Rurais já Declarados no exercício;

   4. Selecionar a opção: 'Retificar' 

   • Só podem ser realizados ajustes em ADAs enviados no exercício corrente
   • Após a retificação, um novo Recibo será gerado
   • Prazo disponível para ajustes: 01/janeiro a 31/dezembro

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Cancelar o ADA transmitido

   1. Acessar o portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/

   2. Selecionar no menu Relatórios a opção “Ato Declaratório Ambiental – ADA

   3. Localizar o Quadro - Imóveis Rurais já Declarados no exercício

   4. Selecionar a opção: 'Cancelar'

   
   

   • Ao cancelar o ADA, ele será automaticamente invalidado
   • Um novo ADA poderá ser enviado para o mesmo CIB
   • Cancelamento permitido apenas para ADA cadastrado no exercício corrente

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços Ibama: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato