O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o procedimento para obtenção do documento de Guia de Trânsito expedido pela Polícia Federal.
A Guia de Trânsito serve para os casos de mudança de domicílio, conserto ou manutenção da arma em armeiro licenciado, restituição de arma apreendida, treinamento ou outra situação que implique o transporte da arma, com validade temporal e territorial delimitada.
Com a Guia de Trânsito expedida para o transporte, a arma de fogo deve estar desmuniciada e embalada de maneira que não possa ser prontamente utilizada no trajeto. O proprietário da arma deverá estar com o CRAF e com a Guia de Trânsito.
Não será exigida Guia de Trânsito para o transporte de munição recém adquirida no comércio nacional até o seu local de guarda, desde que acompanhada da nota fiscal de compra datada, de documento de identificação do proprietário e do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido.
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Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários de armas de fogo com o registro da arma de fogo válido no Sinarm.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar guia de trânsito
Você deve preencher o requerimento de Guia de Trânsito no formulário eletrônico disponibilizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Canais de prestação
Web :Para preenchimento e impressão do requerimento, acesse o site.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelNo caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm.dpa@pf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com as imagens das telas que percorreu até aparecer a mensagem de erro, e informando o nome, o CPF e nº do requerimento. Favor NÃO utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas normativas ou sobre outros assuntos.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Dados pessoais, da arma de fogo, motivo e data do trânsito, e os endereços dos locais de origem e de destino
Tempo de duração da etapa
Até 20 minuto(s) -
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Apresentar a documentação de forma eletrônica
Você deve anexar a documentação ao final do preenchimento do requerimento eletrônico ou retornar na página "consultar andamento de processo" e anexar a documentação para prosseguimento do requerimento e consequente análise do pedido - clique aqui.
Canais de prestação
Web :Para upload da documentação, acesse o site.
OBS: o upload no sistema é obrigatório. A Delegacia de Polícia Federal poderá solicitar a apresentação de outros documentos e o comparecimento em horário agendado.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento assinado.
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Original e cópia ou cópia autenticada do RG e CPF.
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Em caso de mudança de domicílio, original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de endereço da nova residência.
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Em caso de treinamento, deverá ser apresentado documento que comprove a regularidade do estande de tiro.
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Em outras situações que impliquem o transporte da arma, deverá ser apresentado o documento correspondente que o justifique.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o processo
Você deve acompanhar o andamento do processo na página Consultar Andamento de Processos, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.
Com o deferimento da Guia de Trânsito, o interessado deverá imprimi-la em link disponível na mesma página de acompanhamento.
Canais de prestação
Web :Para acompanhamento do processo, acesse o site.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Número do requerimento.
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Número do CPF.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Solicitar guia de trânsito
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:
No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.
Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) - dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas e munições, além do Sistema Nacional de Armas - SINARM.
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Decreto nº 11.615/23 - regulamenta a aquisição, o registro, a posse, o porte, o cadastro, e a comercialização.
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Instrução Normativa nº 201/2021-DG/PF - estabelece procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço