Emitir DAE para pagamento do empregador doméstico

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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

Emita Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para pagar os tributos federais e encargos trabalhistas do empregador doméstico.

Todos os tributos e encargos trabalhistas do empregador doméstico posteriores a outubro de 2015 devem ser pagos de forma unificada por meio do DAE.

O DAE é emitido diretamente pelo eSocial, de acordo com as informações relativas ao emprego doméstico prestadas no sistema.
Quem pode utilizar este serviço?

Empregador doméstico ou seu representante legal.

O empregador e o empregado precisam estar previamente cadastrados no eSocial.
Etapas para a realização deste serviço
1. Emitir DAE
  O DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente do sistema eSocial.
  
  O eSocial para o empregador doméstico é uma solução web para prestação de informação simplificada e online, por meio do endereço www.gov.br/esocial ou através do App para dispositivos móveis (celulares e tablets).
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  eSocial
  
  Aplicativo móvel :
  
  eSocial (App Store)
  
  Aplicativo móvel :
  
  eSocial (Google Play)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Mais informações:
Orientações sobre o empregador doméstico

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Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- NIT
- Nome
- Endereço
- Data de Nascimento
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Não há coleta ou retenção de dados que são usados apenas para consolidar tributo devido.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamento

Apurar Crédito Tributário Atualizado com Acréscimos Legais.

Previsão legal do tratamento

Lei nº 5.172/1966, art. 150

Lei 9.779/1999, art. 16

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Ouvidoria

Tags: Empregador domésticoEmpregado domésticoeSocialFGTSPrevidênciaEncargos trabalhistas

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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