Transferência de titularidade dos contratos de concessão de porto organizado, de arrendamento de instalação portuária e de adesão de instalação portuária, previamente à deliberação pelo poder concedente.

Transferência de titularidade é o procedimento formalizado através de termo aditivo contratual, pelo qual o titular transfere integralmente os direitos e deveres provenientes do contrato para outra pessoa jurídica, que assume a titularidade do contrato no lugar do seu antigo titular.

1. 1ª Etapa: Solicitar a análise da Antaq

   Encaminhar à Antaq, por um dos canais disponíveis, requerimento quanto à análise para proceder com a transferência de titularidade de instalação portuária, acompanhado da documentação necessária prevista em normativo da Agência Reguladora.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Na sede da Antaq, em Brasília/DF, ou em suas unidades regionais e postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

   Tempo estimado de espera :  Até 45 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Enviar para a sede da Antaq, em Brasília/DF, ou para uma de suas unidades regionais ou postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

     Web : 

   Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação prevista nos arts. 9º ao 15 da Resolução ANTAQ n° 57, de 17 de setembro de 2021.

      

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. 2ª Etapa: Acompanhar - Apreciação e manifestação técnica - Gerência de Regulação Portuária (GRP) e Superintendência de Regulação (SRG).

   A GRP procede com a devida análise e manifestação técnica do pleito e encaminha os autos para apreciação da SRG.

   A SRG apresenta o seu entendimento e despacha os autos para análise e manifestação jurídica.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
3. 3ª Etapa: Acompanhar - Análise e manifestação jurídica - Procuradoria Federal junto à Antaq (PFA).

   A PFA realiza a análise e manifestação jurídica do pleito e encaminha os autos para apreciação da relatoria.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
4. 4ª Etapa: Acompanhar - Análise e voto - Diretor-Relator.

   O Diretor-Relator efetua a devida análise do feito e elabora o seu voto, levando-o à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

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   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
5. 5ª Etapa: Acompanhar - Deliberação quanto à análise do pleito - Diretoria Colegiada.

   O voto do Diretor-Relator é prolatado, seguido pelos votos dos demais Diretores, ocorrendo a deliberação da Diretoria Colegiada a respeito da análise do pleito.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

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   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 dia(s) corrido(s)
6. 6ª Etapa: Acompanhar - Comunicação ao requerente e envio de cópia dos autos para o Ministério da Infraestrutura - Secretária-Geral (SGE).

   A SGE oficializa o requerente quanto à análise efetuada e encaminha cópia dos autos para o Ministério da Infraestrutura.

   Após esta etapa, o requerente deverá acompanhar o pleito junto ao Ministério da Infraestrutura, órgão competente quanto à aprovação do mesmo.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

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   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
7. 7ª Etapa: Acompanhar - Deliberação do Poder Concedente - Ministério da Infraestrutura.

   Deliberação do Poder Concedente, o Ministério da Infraestrutura, quanto ao pleito.

   Esta etapa não está sob a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, devendo ser acompanhado pelo requerente junto ao Ministério da Infraestrutura.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI do Ministério da Infraestrutura.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Ministério da Infraestrutura, por meio dos canais de atendimento.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)