Denunciar Infrações à Ordem Econômica

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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

O Clique Denúncia do Cade admite acusações, de qualquer cidadão, relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas anticompetitivas. No primeiro caso, podem ser informadas operações não notificadas à autarquia e possíveis descumprimentos de acordos firmados em atos já autorizados pelo Cade. Na segunda hipótese, o cidadão pode delatar infrações à ordem econômica, como prática de cartel, venda casada de produtos e serviços, criação de dificuldades para funcionamento de empresas concorrentes,entre outras.
Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão.
Etapas para a realização deste serviço
1. Preencher formulário
  Ao acessar o site do Cade (www.cade.gov.br), clique no botão "Clique Denúncia", disponível na página principal e preencha o formulário solicitado, que contém campos obrigatórios. Após o envio da denúncia, será gerado automaticamente um número de processo.
  
  Uma vez criado o processo, o Cade analisará a pertinência e os requisitos da denúncia. Após análise, um despacho é emitido decidindo pela investigação ou pelo arquivamento da denúncia. O cidadão receberá e-mail com o conteúdo desse despacho.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Preencher
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Caso o formulário eletrônico esteja indisponível, a denúncia poderá ser enviada para o e-mail protocolo@cade.gov.br; ou poderá ser enviada por correspondência postal para o endereço Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Cep: 70770-504. Brasília/DF; ou poderá ser entregue na sede da autarquia, localizada em Brasília/DF no endereço Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Entre 5 e 15 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O preenchimento do formulário é bastante simples e rápido. No entanto, não existe um prazo legal para que haja a emissão do despacho sobre a denúncia. O tempo de reposta poderá variar.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
SEPN 515 Conjunto D, Lote 4
Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 - Brasília/DF
E-mail: cade@cade.gov.br
Fone: (61) 3221-8500

Este é um serviço do(a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Ouvidoria

Tags: DenúnciaCartelDefesa da concorrênciaAntitrusteFusão e aquisição

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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