Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180) " Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180" , " Lei Maria da Penha"

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Última Modificação: 07/03/2025

O que é?

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública oferecido pelo governo federal, por meio do Ministério das Mulheres, para fornecer informações sobre os direitos e garantias das mulheres em situação de violência e informar locais e contatos dos serviços mais próximos e apropriados para cada caso. Também registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes.
Quem pode utilizar este serviço?

Mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher ou que esteja em busca de informações sobre direitos, garantias e serviços especializados.
Etapas para a realização deste serviço
1. Fazer uma denúncia ou buscar acolhimento
  A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 está disponível diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As denúncias são registradas e encaminhadas aos órgãos competentes. Também é possível fazer reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
  
  Canais de prestação
  
  Telefone :
  
  Número: 180
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 minuto(s)
  
  Aplicativo móvel :
  
  Whatsapp: (61) 9610-0180
  
  E-mail :
  
  central180@mulheres.gov.br
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Acompanhar denúncia
  Após o registro, a denúncia é analisada e encaminhada aos órgãos da Segurança Pública, Ministério Público e Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres, respeitando as competências de cada órgão.
  
  Se a(o) cidadã(o) quiser acompanhar a denúncia, basta ligar para o Ligue 180, fornecer o número de protocolo e confirmar os dados da denúncia.
  
  Canais de prestação
  
  Telefone :
  
  Número: 180
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 minuto(s)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Ligue 180
Whatsapp (61) 9610-0180
Email: central180@mulheres.gov.br

Este é um serviço do(a) Ministério das Mulheres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Lei nº 13.025, de 3 de Setembro de 2014
- Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:

I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;

II - presunção de boa-fé do usuário;

III - atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;

IV - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;

V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;

VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;

VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;

VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;

IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;

XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;

XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e

XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Têm atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, de acordo com a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: violência doméstica e familiar contra a mulherLei Maria da PenhaPrograma Mulher Segura e Protegidaviolência psicológicaviolência sexualviolência patrimonialviolência moral

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