Declarar débitos e créditos previdenciários e de outras entidades e fundos

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram unificadas.

A partir de 1º de janeiro de 2025, os débitos informados na DCTF PGD passarão a ser declarados na DCTFWeb mensal, usando o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

O MIT é um serviço integrado à DCTFWeb que será usado para incluir débitos de tributos que ainda não são enviados por outras escriturações fiscais, como o eSocial ou a EFD-Reinf. Ele vai substituir o programa PGD DCTF, que hoje é usado para declarar tributos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, IPI, COFINS, CIDE, IOF, CONDECINE, CPSS e RET/Pagamento Unificado.

O MIT será acessado no mesmo site da DCTFWeb. Você deve preenchê-lo diretamente online ou importar um arquivo já preenchido no sistema do contribuinte.

A DCTFWeb deve ser elaborada com base nas informações fornecidas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), ambos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), além do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

Prazo

O prazo mensal para entregar a DCTFWeb é até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Por exemplo, os débitos e créditos decorrentes do mês de janeiro, devem ser declarados no mês de fevereiro.

Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Obs: Para declarações originais ou retificadoras referentes a períodos de apuração até dezembro de 2024, ainda será necessário usar a DCTF PGD e a DCTFWeb, seguindo as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.

Com a unificação das declarações e a mudança na data de entrega em janeiro de 2025, é importante prestar atenção aos próximos prazos.

O prazo para entregar a DCTFWeb referente a janeiro de 2025 foi prorrogado até o último dia útil de março de 2025.

Datas de apresentação: DCTF ou DCTF Web
Período de Apuração	DCTFWeb	DCTF (PGD)
11/2024	15/Dezembro	15º dia útil/Janeiro
12/2024	15/Janeiro	15º dia útil/Fevereiro
01/2025	31/Março	-

Excepcionalmente, os saldos do ajuste do IRPJ e da CSLL apurados em 31/12/2024, assim como valores postergados em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos, deverão ser informados na DCTFWeb por meio do MIT, conforme previsto na legislação.

• Pessoas físicas, se comprarem produtos rurais para revenda no varejo.
• Contribuintes individuais e donos de obras, quando equiparados a empresas.
• Organismos internacionais que contratem trabalhadores segurados do INSS.

A declaração deve ser feita pela matriz da empresa, exceto em casos específicos, como unidades gestoras públicas inscritas como filiais no CNPJ.

Para enviar a declaração, empresas e equiparadas precisam assiná-la utilizando certificado digital.

Pessoas físicas, MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional com até 1 (um) empregado não precisam assinar digitalmente e podem enviar a declaração sem o uso de certificado digital.

1. Preencher e enviar a declaração

   Acesse o sistema e preencha as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

   Canais de prestação

     Web : 

   DCTFWeb (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o processamento da declaração

   Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.

   Canais de prestação

     Web : 

   DCTFWeb (Portal e-CAC)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda