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O trânsito de cães e gatos entre países exige documento emitido pela autoridade veterinária do país de origem e aceito pelos países de destino que ateste as condições e o histórico de saúde do animal de estimação, bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino. Cada país tem requisitos específicos para autorizar o ingresso de cães e gatos no seu território.
No Brasil, o documento utilizado para essa finalidade é o Certificado Veterinário Internacional (CVI), que é expedido por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades do Vigiagro.
Manual do e-CVI/Peru :
Qualquer cidadão.
Etapa destinada ao cidadão que vai abrir sua solicitação de Certificado Veterinário Internacional. Nessa etapa o cidadão deve preencher o destino para o qual ele deseja enviar o animal e as informações específicas conforme exigências do país de destino.
Canais de prestação
Obs.: O cidadão pode preencher o requerimento a qualquer tempo mas somente conseguirá enviar para análise entre 3 e 9 dias anteriores ao embarque previsto entrando em uma fila por ordem de envio e o processo devendo ser analisado no máximo em 72hrs. Se houver correção a ser feita, o prazo volta a contar novamente a partir do envio da correção para analise no sistema.
Tempo de duração da etapa
Após a solicitação feita pelo cidadão, o processo é destinado a um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que é responsável por analisar a solicitação e todos os documentos obrigatórios. Esse profissional emite seu parecer informando se a solicitação está aprovada ou indicando as adequações necessárias. O Auditor pode, nessa etapa, devolver o processo ao cidadão solicitando mais informações ou correções
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Após aprovação da solicitação, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário emite o Certificado Veterinário Internacional gerando um PDF que vai ser assinado digitalmente por ele. Após emissão no sistema, o cidadão deverá imprimir o documento e apresentá-lo à Autoridade Veterinária Oficial no país de destino, o qual poderá conferir a autenticidade do CVI através de um código de verificação.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Tempo estimado de análise é de 72hrs, caso haja adequações a serem feitas o prazo volta a ser calculado no envio das correções para análise.
Decreto nº 24.548/1934 – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
Decreto nº 24.548/1934 – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
IN MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2013 – Institui o passaporte brasileiro de cães e gatos;
IN MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017 – Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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