O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Analisar a adequação das propostas de criação de ZPE, bem como acompanhar o processo de implantação e operação das ZPE criadas, no intuito de assegurar sua adequação às disposições da legislação vigente.
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Quem pode utilizar este serviço?
Governos Estaduais; Prefeituras Municipais
Apresentar proposta de criação de ZPE elaborada conforme a Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar a solicitação
O interessado deverá encaminhar à SE/CZPE a proposta de criação de ZPE à SE/CZPE.
Canais de prestação
Postal :As propostas de criação de ZPE deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço:
Ministério da Economia
Secretaria Executiva do CZPE
Esplanada dos Ministérios, Bloco J,
CEP: 70053-900 Brasília-DFWeb :E-mail :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Proposta de criação de ZPE elaborada conforme a Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Apresentar informações complementares.
Após a análise da documentação, inicialmente apresentada, verifica-se se há a necessidade de envio de dados complementares por parte do Peticionário. Caso haja, tal documentação será solicitada.
Canais de prestação
E-mail :seczpe@mdic.gov.br
Telefone :(61)2027-7499
Postal :Ministério da Economia
Secretaria Executiva do CZPE
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 101
CEP: 70053-900
Brasília-DFTempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Receber resposta (CZPE e/ou Presidente da República) sobre a criação da ZPE ora pretendida.
Realização de visitas técnicas para verificação do local destinado à implantação do empreendimento, elaboração de notas técnicas e pareceres acerca das propostas de criação de ZPE, os quais subsidiarão a deliberação do CZPE quanto à criação da ZPE pretendida.
Canais de prestação
E-mail :seczpe@mdic.gov.br
Postal :Ministério da Economia
Secretaria Executiva do CZPE
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 101
CEP: 70053-900
Brasília/DFTempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Apresentar a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoDeve-se considerar o prazo a partir da data da apresentação da proposta de criação da ZPE e do grau de sua instrução ante as disposições da legislação pertinente. Já no que se refere às ações de acompanhamento das ZPE, o prazo é variável, conforme o caso.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEmail: seczpe@mdic.gov.br
Telefone: (61) 2027-7499
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução CZPE nº 02, de 15 de maio de 2009.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço