Credenciar laboratórios para realizar exames toxicológicos

O credenciamento é concedido aos laboratórios que comprovarem a condição de laboratório regularmente estabelecido, na regularidade fiscal, alvará de funcionamento concedido pela autoridade responsável, e atendimento integral às exigências estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 691 de 2017. A Secretária Nacional de Trânsito (SENATRAN) é responsável pelo credenciamento dos laboratórios para a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção que atendam aos requisitos constantes da Resolução CONTRAN nº 691 de 2017.

Esse é um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

1. Enviar os documentos via peticionamento eletrônico - SUPER

   Acesso ao Peticionamento Eletrônico - SUPER

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico - SUPER

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Habilitação jurídica; 
     • Qualificação técnica; 
     • Qualificação econômico - financeira; 
     • Regularidade fiscal e trabalhista (Redação dada pela Lei n° 12.440, de 2011); 
     • Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (Incluído pela Lei n° 9.854, de 1999).
       
   • • Formulário de Solicitação de Credenciamento (Nome Empresarial, CNPJ, Endereço, Bairro, Complemento, CEP, Município, Unidade Federal, telefone, sítio eletrônico, e-mail); 
     • Apresentação do Médico Revisor/CRM; 
     • Contrato Social do Laboratório; 
     • Ata de eleição da diretoria em exercício, quando couber; 
     • Cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. 
   • • Cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do(s) representante(s) legal(is);
     • Certidão do Ministério da Fazenda (vigente); 
     • Certidão da Fazenda Municipal (vigente); 
     • Certidão da Fazenda Estadual (vigente); 
     • Certidão de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (vigente);  
     • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (vigente);
       
     • Declaração de que dispõe de capacidade técnica.
   • • Acreditação forense pelo CAP-FDT (tradução juramentada) ou acreditação concedida pelo INMETRO (Norma ABNT NBRISO/IEC 17025 e NIT-DICLA 069); 
     • Escopo da acreditação, quando acreditado pelo INMETRO; 
     • Registro de responsabilidade técnica do CRF/CRB;
       
     • Comprovação de que possui certificação digital A3.
       

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar a análise dos documentos

   Se houver pendência na documentação, o SENATRAN entrará em contato por e-mail. 

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   Não estimado ainda
3. Verificar publicação de portaria de credenciamento

   Aprovada a documentação, o SENATRAN providenciará a publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Credenciamento.

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     Web : 

   Site do DENATRAN

   Diário Oficial da União - DOU 

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   Não estimado ainda