Credenciamento de laboratórios como empresas de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP nos termos da Resolução ANP nº 859/2021.

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

Cumprir as exigências constantes da Resolução ANP nº 859, de 06 dezembro de 2021, em especial aquelas descritas nos artigos 5º ao 8º.

1. Peticionamento eletrônico de credenciamento

   O solicitante deve entrar com usuário e senha no link SEI - Acesso Externo e peticionar seu credenciamento. Será verificada toda documentação apresentada no peticionamento eletrônico com avaliação da conformidade. Em caso de não conformidade, será encaminhado oficio, dando um prazo de 30 dias, para atendimento das solicitações.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível o usuário deve utilizar o e-mail sbq_cpt@anp.gov.br

   Dúvidas

   
     E-mail : 

   Dúvidas sobre o procedimento de credenciamento de empresas de inspeção da qualidade devem ser encaminhadas para o e-mail sbq_cpt@anp.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - requerimento da interessada, devidamente preenchido e assinado com as informações solicitadas no modelo estabelecido no Anexo I da Resolução ANP nº 859, de 06 dezembro de 2021

   • II - ato representativo da pessoa jurídica requerente nomeando seu representante legal junto à ANP, por meio de procuração simples;

   • III - documento de identificação do representante legal de que trata o inciso II;

   • IV - cópia do registro no órgão de classe competente do responsável técnico da unidade laboratorial a ser credenciada.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber vistoria da ANP na unidade laboratorial própria da empresa

   Nessa etapa, o Centro de Pesquisas e Análise Técnica (CPT) fará uma vistoria para verificação dos requisitos da capacidade analítica da empresa requerente de acordo com o Art. 8° da Resolução 859/2021. Após a vistoria, é elaborado um relatório apontando as não conformidades encontradas. O agente interessado tem 120 dias para apresentar as evidências de saneamento dessas.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível o usuário deve utilizar o e-mail sbq_cpt@anp.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - procedimentos de amostragens, em atendimento às normas técnicas indicadas nos regulamentos da ANP que estabelecem as especificações dos produtos regulados pela ANP;

   • II - procedimentos operacionais, técnicos e de controle metrológico dos equipamentos para o cumprimento das normas técnicas, em sua versão mais atual, na execução das análises da características físico-químicas listadas no Anexo I da Resolução nº 859/2021;

   • III - infraestrutura de manutenção do laboratório com seus registros de controle; e

   • IV - outros itens relacionados com o objeto da Resolução nº 859/2021.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 3 dia(s) corrido(s)
3. Realizar peticionamento eletrônico das evidências de saneamento das não conformidades

   O solicitante deve entrar com usuário e senha no link: SEI - Acesso Externo (anp.gov.br) e peticionar as evidências de atendimento às não conformidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível o usuário deve utilizar o e-mail sbq_cpt@anp.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Evidências de saneamento das não conformidades, como fotos, notas fiscais, procedimentos técnicos, entre outros, conforme apontado no relatório de vistoria.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Aguardar a avaliação das evidências apresentadas

   Será realizada a análise das evidências apresentadas para sanar as não conformidades apontadas no relatório de vistoria. Tendo sido comprovado o saneamento de todas as não conformidades, é publicado no DOU o credenciamento do interessado como empresa de inspeção da qualidade.

   Canais de prestação

     Web : 

   Diário Oficial da União - DOU

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível o usuário deve utilizar o e-mail sbq_cpt@anp.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Evidências de saneamento das não conformidades, como fotos, notas fiscais, procedimentos técnicos, entre outros, conforme apontado no relatório de vistoria.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis)