Consultar tramitação de processos administrativos no âmbito das Superintendências do Inmetro. " Tramitação" , " Processos administrativos" , " superintendências"

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Última Modificação: 05/01/2023

O que é?

Permite que o usuário consulte e receba informações referentes ao andamento dos processos que estejam tramitando na Superintendência do Inmetro em Goiás ou no Rio Grande do Sul, tais como decisões proferidas e demais documentos constantes nos autos processuais, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.094/2017 e a Lei nº 9.784/99.
Quem pode utilizar este serviço?

1) Autuado:

Necessário que o autuado faça solicitação informando o número do CNPJ/CPF e/ou número do processo administrativo, para obter a consulta do andamento processual, decisões proferidas, documentos constantes nos autos e débitos oriundos de multa aplicada quando houver, bem como apresente os documentos que comprovem ser parte interessada no processo.

2) Representante do autuado:

Necessário que o representante do autuado faça solicitação informando o número do CNPJ/CPF e/ou número do processo administrativo, para obter a consulta do andamento processual, decisões proferidas, documentos constantes nos autos e débitos oriundos de multa aplicada quando houver, bem como apresente os documentos que comprovem ser representante da parte interessada no processo.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar o serviço
  Solicitação pelo usuário, com o fornecimento das informações/dados necessários para a realização da pesquisa do processo administrativo.
  
  Para ter sua solicitação atendida, Informe o número do processo administrativo no qual está interessado
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Documento de identificação com foto
  Pessoa Jurídica
  Documento de identificação com foto do representante legal
  
  Identificação do sócio ou representante legal
  
  Comprovante de inscrição do CNPJ
  
  Estatuto social da empresa
  
  Cópia de procuração (caso seja representante legal)
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Aguardar analise da solicitação
  Aguardar análise da solicitação pelo Inmetro para prosseguimento.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Receber resultado
  Recebimento das informações solicitadas
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 5 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Em Goiás:

Rua 148 s/n, Setor Sul – Goiânia/GO (Horário de Atendimento: 8 h às 12 h e das 13 h às 17 h)

(62) 3237-3518, 3237-3525 e 3237-3548

No Rio Grande do Sul:

Av. Berlim, 627, Bairro São Geraldo – Porto Alegre / RS (Horário de Atendimento: 8 h às 12 h e das 13 h às 17 h)

(51) 3375-1087 e 3375-1094

Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.

Informações adicionais ao tempo de validade
Tempo indeterminado, pois a informação prestada refere-se ao conteúdo integral do processo administrativo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: Cópia do processoVistas aos autosDecisões proferidas

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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