Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal

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Última Modificação: 04/01/2024

O que é?
O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é um documento utilizado para distribuir atividades de fiscalização e diligências a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.

Ao realizar a consulta, você pode ter ciência do TDPF e conferir sua autenticidade.

O Termo é expedido exclusivamente na forma eletrônica, e pode ser classificado em:
- Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para iniciar procedimento de fiscalização;
- Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência; e
- Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova.
Quem pode utilizar este serviço?

Contribuinte ou seu representante legal.
Etapas para a realização deste serviço
1. Consultar o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal
  Acesse o sistema e informe:
  - CPF ou CNPJ, conforme o caso; e
  - código de acesso que consta no Termo de Início do Procedimento Fiscal (documento que foi utilizado para dar conhecimento de que os procedimentos fiscais foram iniciados).
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Consultar Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Termo de Início do Procedimento Fiscal (documento utilizado para realizar ciência dos procedimentos).
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Mais informações:
Orientações sobre TDPF

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Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 60 dia(s)
Informações adicionais ao tempo de validade
Os TDPFs terão os seguintes prazos máximos de validade, contados a partir da data de início do procedimento fiscal:
- 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização;
- 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência.
Os prazos poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do Decreto nº 70.235, de 1972.
Legislação
- Portaria RFB nº 6.478/2017
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Não há
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Os dados são armazenados em sistema proprio e não tem data para serem apagados
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Proceder com a correta identificação do sujeito passivo, e uma vez confirmada, dar acesso aos principais dados do documento TDPF

Previsão legal do tratamento

Portaria RFB 6478 de 29 de dezembro de 2017

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Ouvidoria

Tags: Ação FiscalProcedimento FiscalFiscalizaçãoAuditoriaFiscal

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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