O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Consulte o andamento de processos digitais na Receita Federal do Brasil (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Você pode consultar os processos nos quais é parte interessada ou os processos das pessoas que você representa legalmente.
Se o processo estiver ainda em papel, e não possuir versão digital, você pode obter uma cópia (2ª etapa), no local onde ele se encontra. Para pesquisar o local, utilize o sistema Comprot, disponível nos canais abaixo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Interessado no processo ou seu representante legal.
Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar processos
Consulte processos digitais e demais informações referentes a eles.
Alguns processos são imediatamente arquivados após serem analisados. Para consultar processos arquivados, clique na aba Inativos, disponível na sua lista de processos.
O sistema Comunicação e Protocolo(Comprot) informa somente a situação do processo, a localização física de processos, se for em papel, ou o setor responsável pelo processos, se for eletrônicos (que não possui documentos relacionados).
Canais de prestação
Web :Processos Digitais (Portal e-CAC)
Aplicativo móvel :App e-Processo (App Store)
Aplicativo móvel :App e-Processo (Google Play)
Web :Comunicação e Protocolo (COMPROT)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Obter cópia de processo
Caso o processo não esteja disponível no portal e-CAC, você pode solicitar uma cópia do processo em uma unidade de atendimento presencial. Se o processo estiver em papel, a cópia será fornecida somente na unidade de atendimento onde se encontra o processo.
Não serão fornecidas cópias de processos digitais disponíveis no Portal e-CAC para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Canais de prestação
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento de identificação oficial do contribuinte;
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Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;
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Documento que comprove a condição de representante legal: ato constitutivo; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante.
Se requerido por procurador-
Procuração;
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Documento de identificação oficial do procurador;
Observações-
Para os demais, os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.
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Procuração original ou cópia autenticada (dispensada quando protocolado com uso de procuração eletrônica para acesso ao e-CAC);
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Para obter a cópia digital do processo, o interessado deve fornecer a mídia de gravação (pendrive).
Tempo de duração da etapa
Entre 0 e 30 dia(s) corrido(s)
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Consultar processos
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDefinido pela Política Nacional de arquivos públicos e privados.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoApuração dos créditos tributários.
Previsão legal do tratamentoLei nº 5.172/1966
Decreto 70.235/1972
Lei 8.159/1991
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11/2019
Decreto 8539/2015
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1677/2015
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão, exceto no caso de investigação judicial ou de órgãos de controle.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço