Consultar pedido de restituição ou declaração de compensação de tributos federais

Sem Avaliação

Última Modificação: 26/03/2024

O que é?

Consulte o andamento do seu Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação realizado pelo sistema PER/DCOMP.

Se você quer consultar a restituição de Imposto de Renda apurada na sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), utilize o serviço relacionado ao lado.
Quem pode utilizar este serviço?

Contribuinte ou seu representante legal.
Etapas para a realização deste serviço
1. Acompanhar o processamento do pedido
  Se o pedido foi realizado pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio programa.
  
  Se o pedido foi realizado pelo programa Perdcomp baixado no seu computador, acompanhe pelos demais canais mencionados abaixo.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  PER/DCOMP Web (Portal e-CAC)
  
  Web :
  
  Consulta processamento PER/DCOMP (Portal e-CAC)
  
  Web :
  
  Consulta análise preliminar PER/DCOMP (Portal e-CAC)
  
  Web :
  
  Consulta intimação PER/DCOMP (Portal e-CAC)
  
  Web :
  
  Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP (Portal e-CAC)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Orientações sobre restituição, ressarcimento e reembolso

Fale Conosco

Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Data de nascimento
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Permitir ao contribuinte o cumprimento de suas obrigações tributárias

Previsão legal do tratamento

Artigos 151 e 162 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)

Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.

IN RFB nº 736, de 2 de maio de 2007.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Ouvidoria

Tags: DevolverDevoluçãoRestituirCrédito

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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