Consultar ação fiscal do Simples Nacional

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Última Modificação: 05/07/2024

O que é?

O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Ações fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios) para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos (impostos, taxas e contribuições).

Utilize este serviço para consultar ações fiscais em relação a sua empresa, se ela for optante pelo Simples Nacional.
Quem pode utilizar este serviço?

Empresas optantes pelo Simples Nacional.
Etapas para a realização deste serviço
1. Consultar ações fiscais
  Acesse o sistema no Portal e-CAC para consultar informações sobre as ações fiscais relativas ao Simples Nacional realizadas sobre a sua empresa.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Ação Fiscal do Simples Nacional (Portal e-CAC)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
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Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Resolução CGSN nº 140/2018
- Lei Complementar nº 123/2006
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Enquanto durar o procedimento fiscal
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Correta identificação do contribuinte para a execução de ações destinadas ao combate à sonegação fiscal.

Previsão legal do tratamento

Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966.

Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Ouvidoria

Tags: FiscalizaçãoSimplesAção Fiscal

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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