Conforme determina a CLT, art. 139, §2º, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias coletivas, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. A comunicação está dispensada para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 51, V, da Lei Complementar nº 123/06.

 

1. Comunicar férias coletivas
   1. Verificar se o empregador é microempresa ou empresa de pequeno porte. Em caso afirmativo, não é necessária a comunicação. Nos demais casos, a comunicação deve ser feita conforme o item a seguir.
   2. Acessar o canal de prestação indicado e preencher os dados solicitados. É possível anexar arquivos relacionados à solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Comunicar

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A comunicação deve detalhar os seguintes dados: data de início e fim das férias coletivas e estabelecimentos ou setores abrangidos. A antecedência mínima para a comunicação é de 15 (quinze) dias.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Responder ao solicitante

   O solicitante receberá a confirmação de envio da informação ou um aviso sobre a necessidade de retificação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Resposta

   Tempo de duração da etapa

   Entre 5 e 10 minuto(s)