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Emitir Certidão de Regularidade na Contratação de Aprendizes
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 10/10/2024
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O que é?
Trata-se de serviço para emissão de certidão que atesta a regularidade na contratação de aprendizes.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos em geral.
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Etapas para a realização deste serviço
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Emitir Certidão de Regularidade na Contratação de Aprendizes
O cidadão deve acessar o sistema de emissão de certidões e preencher o CNPJ da pessoa jurídica no campo específico. Após o preenchimento, o sistema emitirá a certidão, que atestará a situação do estabelecimento em relação à cota de Aprendizagem Profissional. O sistema poderá indicar que o número de aprendizes contratados pelo estabelecimento é inferior, igual ou superior à cota mínima prevista na legislação, ou informar que o estabelecimento está desobrigado de contratar aprendizes.
Canais de prestação
Web :Para acessar o serviço, clique aqui.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Emitir Certidão de Regularidade na Contratação de Aprendizes
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Normas associadas: Art. 429, da CLT; arts. 92, XVII, 116, 137, IX, da Lei nº 14.133/2021.
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Art. 88, X, da Portaria nº 3.872/2023, do MTE.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
