Solicitação de cancelamento de registro de companhia aberta na categoria A junto à CVM sem a realização da oferta pública de aquisição de ações prevista pelo § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações (OPA para cancelamento de registro).

Os documentos celebrados entre particulares exigidos na instrução do processo podem conter assinatura simples, desde que aceita pelas respectivas partes signatárias.

Somente nos casos em que não houver titulares de ações em circulação, conforme definido no art. 4º-A, §2º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”) e no inciso III do art. 3º da Resolução CVM nº 85/2022 ou, na eventualidade de existirem ações em circulação, a unanimidade dos titulares de tais ações declararem que dispensam a realização de OPA para cancelamento de registro, seja por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária, seja por meio de declaração individual desses acionistas, poderá ser pleiteado pela companhia aberta registrada na categoria A o cancelamento de seu registro sem a realização da oferta pública de aquisição de ações (OPA) prevista pelo § 4º do art. 4º da LSA.

1. Solicitação

   A solicitação deverá ser enviada pelo protocolo na CVM direcionada à GER-1/SRE, acompanhada de toda a documentação que a suporte, observado o disposto no art. 54 da Resolução CVM 80/22.

   Canais de prestação

     Web : 

   Solicitar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com a área responsável pelo protocolo da CVM através do e-mail ginf@cvm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação que comprove o pleno atendimento aos arts. 52 e 53 da Resolução CVM 80.

   • A SRE terá até 15 dias úteis para a análise do pedido e documentação e poderá, após este prazo, encaminhar o pleito à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, manifestando-se sobre o atendimento dos requisitos previstos pelos arts. 52 e 53 da referida Resolução, ou encaminhar Ofício ao requerente solicitando informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências, nos termos do § 3º do art. 54 da citada Resolução.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Resposta

   A SRE terá até 15 dias úteis para a análise do pedido e documentação e poderá, após este prazo, encaminhar o pleito à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, manifestando-se sobre o atendimento dos requisitos previstos pelos arts. 52 e 53 da referida Resolução, ou encaminhar Ofício ao requerente solicitando informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências, nos termos do § 3º do art. 54 da citada Resolução.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail: A resposta (deferimento ou indeferimento) será enviada ao e-mail do requerente.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)