O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Trata-se do cancelamento do registro de operadora e da autorização de funcionamento, na ANS, por solicitação da própria operadora de planos privados de assistência à saúde.
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Quem pode utilizar este serviço?
Representante legal da operadora cadastrado na ANS.
É necessário ter o cadastro, na ANS, como representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar solicitação de cancelamento
Solicitar o cancelamento do registro de operadora, apresentando os documentos necessários.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
- Documentos:
- Requerimento assinado pelo representante legal cadastrado na ANS;
- Cópia do ato societário que deliberou pelo encerramento das operações de planos de saúde, arquivado no órgão competente;
- Declaração de inexistência de beneficiários de planos de saúde, indicando a data efetiva da sua inexistência;
- Declaração de inexistência de obrigações com a rede prestadora;
- Declaração de inexistência de contratos de assistência à saúde como operadora.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Receber resposta
Receber a resposta sobre o pedido de cancelamento do registro de operadora.
Canais de prestação
Web :É enviado ofício pelo Portal Operadoras.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelUma cópia do ofício é enviada para o e-mail da operadora e do representante legal cadastrado na ANS.
Tempo de duração da etapa
Em média 60 dia(s) corrido(s)
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Apresentar solicitação de cancelamento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo médio é contado a partir do momento em que a operadora comprova o atendimento integral dos requisitos normativos para o deferimento do pedido.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatodioperesponde@ans.gov.br.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeA operadora terá o registro cancelado e não poderá mais operar planos de assistência à saúde.
Legislação-
Resolução Normativa – RN nº 543 de 02 de setembro de 2022
Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde e sobre o registro de Produtos.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo;
- Nome social;
- Data de nascimento;
- Sexo;
- Filiação;
- Nacionalidade;
- Naturalidade;
- Número de inscrição no CPF;
- Situação cadastral no CPF;
- Estado civil;
- Endereço de e-mail;
- Endereço;
- Número de telefone;
- RG;
- Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);
- Localização do usuário;
- Registro de acesso;
- Foto do usuário.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 13.709.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisOs dados serão utilizados enquanto o serviço permanecer disponível.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade do tratamentoO tratamento dos dados tem a finalidade de Identificação do usuário dentro do serviço e para armazenar o identificador da sessão PHP do usuário. Ele permite ao servidor identificar e manter o estado da sessão PHP durante a navegação do usuário. Consecução da atividade regulatória.
Previsão legal do tratamentoResolução Normativa – RN nº 543/2022
Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde e sobre o registro de produtos.Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço com nenhum país ou instituição internacional.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/Termo_de_Uso_padrao__APDI_111223_.pdf
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço