O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Cancele uma Declaração Única de Exportação (DU-E) registrada no Portal Único Siscomex.
O cancelamento da DU-E pode ser realizado pelo declarante ou exportador bem como seus representantes legais, via tela, por meio de funcionalidade própria do Portal Siscomex.
Antes da Apresentação da Carga para Despacho (ACD), não há necessidade de o cancelamento ser autorizado pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
Acesse os manuais:
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica exportadora ou declarante da operação de exportação bem como seus representantes legais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cancelar a declaração de exportação
Formalize a solicitação de cancelamento da DU-E por meio de funcionalidade própria do Portal Único Siscomex.
Caso específico
A solicitação de cancelamento de DU-E averbada ou de declaração registrada em sistema antigo/legado (DE, DE-Web ou DSE) deverá ser formalizada por meio de processo digital. Compareça presencialmente à unidade da RFB de jurisdição do recinto aduaneiro onde foi processado o despacho de exportação.
Canais de prestação
Web :Cancelar DU-E: Portal Único de Comércio Exterior
Orientação: Formalize a solicitação de cancelamento da declaração de exportação acessando o Portal Único Siscomex, perfil “Importador/Exportador/Despachante”, assunto exportação, e selecione a funcionalidade “Declaração Única de Exportação” >> “Cancelar DU-E”.
Cancelar DU-E averbada ou Cancelar DE, DE-Web ou DSE
Presencial :Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade.
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Além da motivação, todos os documentos que justifiquem a retificação devem ser anexados ao dossiê da DU-E (cancelamento da DU-E é, em regra, registrado via funcionalidade própria no Portal Único Siscomex, ou seja, é dispensada a abertura de processo digital)
Cancelamento de DU-E averbada ou de declaração registrada em sistema antigo/legado (DE, DE-Web ou DSE)-
Requerimento com o motivo e documentos que justifiquem o pedido.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o cancelamento da declaração de exportação
O resultado da solicitação de cancelamento da declaração de exportação estará disponível em consulta à DU-E.
Caso específico
O acompanhamento da solicitação de cancelamento de declaração nos sistemas antigos/legados DE, DE-Web e DSE deve ser realizado por meio de acompanhamento do e-Processo.
Canais de prestação
Web :Consultar DU-E via tela: Portal Único de Comércio Exterior
Orientação: Para consultar a DU-E, acesse o Portal Único Siscomex, perfil “Importador/Exportador/Despachante”, assunto exportação, e selecione a funcionalidade “Declaração Única de Exportação” >> “Consultar DU-E”.
Web :Consultar DU-E via webservice: API do Portal Único de Comércio Exterior
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Cancelar a declaração de exportação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- Telefone
- Endereço
- Contratos particulares
- Contrato social
- Conhecimento de carga
- Faturas
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoO controle da exportação, via de regra, é realizado dentro do Siscomex entretanto ainda restam algumas hipóteses em que se faz necessário instruir um processo com documentação probatória que justifique o pleito.
Previsão legal do tratamentoLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço