Cadastrar usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) " Sistema Eletrônico de Informações" , " SEI" , " Usuário Externo SEI/MGI"

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Última Modificação: 11/10/2023

O que é?
Cadastramento para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, independente de vinculação ao Ministério, para, no âmbito dos Conselhos, o fim de peticionamentos diversos.
A habilitação dos usuários também se destina aos órgãos que utilizam o SEI do MGI, quais sejam:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC;
- Ministério da Fazenda – MF;
- Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO;
- Ministério dos Povos Indígenas – MPI; e
- Ministério da Previdência Social.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo e pessoa jurídica na mesma situação (representado por pessoa física); e
Órgãos e entidades da administração pública.
Documentos necessários:
- Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro etc.)
Etapas para a realização deste serviço
1. Realizar cadastro
  Para realizar o cadastro, o solicitante deverá acessar a página de cadastro do SEI e clicar em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”, preencher formulário com os dados pessoais e criar uma senha. O sistema enviará para o e-mail cadastrado uma mensagem solicitando a confirmação do cadastro.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro, etc.)
  Para processos em trâmite no CRSFN
  Apresentar o Formulário de Identificação de Partes e Procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade.
  Para processos em trâmite no CRSNSP
  Apresentar o Formulário de Identificação de Partes e Procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade.
  Para processos administrativos sancionadores em trâmite no COAF
  Apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos:
  
  a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;
  
  b) cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso;
  
  c) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 3 dia(s) útil(eis)
2. Apresentar documentos
  
  Após realização do cadastro, o usuário deverá preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, submetendo-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF.
  
  Mais orientações, veja em Usuário Externo do SEI, no portal do MGI.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  sei@economia.gov.br
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Termo de Concordância e Veracidade devidamente preenchido e assinado; e Documento Oficial com foto e indicação de CPF.
  Para processos em trâmite no CRSFN
  Apresentar o Formulário de Identificação de Partes e Procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade.
  Para processos em trâmite no CRSNSP
  Apresentar o Formulário de Identificação de Partes e Procuradores em substituição ao Termo de Concordância e Veracidade.
  Para processos administrativos sancionadores em trâmite no COAF
  Apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos:
  
  a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;
  
  b) cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso;
  
  c) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 3 dia(s) útil(eis)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
E-mail: sei@economia.gov.br

Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Portaria nº 294, de 4 de agosto de 2020;
  
  Instrução Normativa DAL/ME nº 23, de 9 de maio de 2022.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

O Serviço de Protocolo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10, Asa Norte, Brasília/DF.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: CadastroÓrgãos e entidades da administração pública Usuário Externo

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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