Cadastro destinado a pessoas físicas que participem ou precisam iniciar processos administrativos junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, independentemente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento de documentos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

1. Preencher o Formulário de Cadastro de Usuário Externo no SEI-ANP

   Acesse a página de Cadastro de Usuário Externo no SEI-ANP para preencher o formulário

   Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Usuário Externo do SEI-ANP

   Canais de prestação

     Web : 

   Preencher o formulário de Cadastro de Usuário Externo no SEI-ANP 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para preencher o formulário, deve-se ter em mãos: o número do CPF, o número do RG, o nome do órgão expedidor do RG, os números de telefones fixo e celular, e os dados completos do endereço residencial do solicitante. Nesta oportunidade, o solicitante deverá informar também os dados que utilizará para fazer a autenticação no SEI-ANP (login e senha).

   • Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Usuário Externo do SEI-ANP.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade

   Preencher e assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, com os mesmos dados informados no Formulário de Cadastro de Usuário Externo no SEI-ANP. Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Usuário Externo do SEI-ANP

   Canais de prestação

     Web : 

   Clique aqui para baixar o termo

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o site esteja indisponível, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail cadastro-sei@anp.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ao preencher o Termo o solicitante deve informar dados de CPF, RG, e-mail, telefone (fixo ou celular) e endereço residencial. A assinatura do Termo poderá ser feita manualmente com reconhecimento de firma em cartório ou eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil válido ou do serviço de assinatura eletrônica GOV.BR. 

   • Os documentos e cópias podem ser autenticados administrativamente mediante a apresentação dos originais no Protocolo do Escritório Central da ANP

   • As informações declaradas devem ser idênticas as que constam no Formulário de Cadastro de Usuário Externo no SEI-ANP. Em caso de divergência, a solicitação será indeferida

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Enviar para a ANP a documentação completa

   Enviar para a ANP o Termo mencionado na etapa 2, preenchido e assinado, juntamente com a cópia de comprovante de residência (em nome do solicitante) e cópias de RG e CPF ou outro documento de identificação civil que contenha o número do CPF. Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Usuário Externo do SEI-ANP

   Canais de prestação

     E-mail : 

   Encaminhar a documentação completa por e-mail para cadastro-sei@anp.gov.br. É necessário que o PDF do Termo de Concordância e Veracidade, assim como o PDF dos demais documentos, estejam assinados eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil válido ou assinados por meio do serviço de assinatura eletrônica GOV.BR. Caso o SEI esteja indisponível, o usuário deverá aguardar o retorno do sistema.

     Postal : 

   Envio da documentação completa para o Escritório Central da ANP, localizado no Rio de Janeiro (O atendimento do Protocolo Escritório Central da ANP é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no endereço Avenida Rio Branco, 65 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.090-004).

     Presencial : 

   Entrega da documentação completa presencialmente no Protocolo do Escritório Central da ANP, localizado no Rio de Janeiro (O atendimento do Protocolo Escritório Central da ANP é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no endereço Avenida Rio Branco, 65 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.090-004)

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, preenchido e assinado, juntamente com a cópia de comprovante de residência e cópias de RG e CPF ou outro documento de identificação civil que contenha o número do CPF. A documentação completa poderá ser entregue à ANP de três formas: presencial, por meio do serviço postal (correios) ou por e-mail para cadastro-sei@anp.gov.br. 

   Solicitante estrangeiro

   • Caso o usuário externo seja estrangeiro deve informar o número do passaporte do respectivo país de emissão e apresentar cópia autenticada do passaporte. É possível apresentar cópia assinada eletronicamente.

   Tempo de duração da etapa

   Até 3 dia(s) útil(eis)