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Última Modificação: 14/08/2024

O que é?

É uma solicitação junto à Anvisa de cadastro da quantidade de tabaco que foi beneficiada para uso como matéria-prima na fabricação de produtos fumígenos. Não se aplica a produtos destinados à população.

A solicitação (ou petição) de cadastro deve ser feita de forma eletrônica pela empresa beneficiadora. É protocolizada automaticamente ao concluir a petição e não possui publicação no DOU.

Para saber mais sobre a legislação, acesse o link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/tabaco. Demais dúvidas relativas ao cadastro de produto fumígeno exclusivo para exportação podem ser esclarecidas por meio dos canais de atendimento da Anvisa.

Para saber mais sobre os produtos fumígenos derivados do tabaco, acesse o link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco.
Quem pode utilizar este serviço?

Empresas nacionais beneficiadoras de tabaco.

Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e usuário com perfil ou vínculo apropriado para acesso ao sistema de Peticionamento. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa aqui. Mais informações sobre o acesso ao sistema de Peticionamento podem ser obtidas no Passo-a-Passo do Sistema de Peticionamento.
Etapas para a realização deste serviço
1. Fazer a solicitação
  - Acesse o sistema de Peticionamento com usuário cadastrado. Selecione a opção Petição Eletrônica e pagamento de taxa ou Petição manual e pagamento de taxa a depender do tipo de solicitação que deseja realizar.
  - Selecione a área para qual deseja escolher o assunto de petição.
  - Clique em pesquisar assunto e realize a busca do assunto pelo código do assunto ou sua descrição.
  - Selecione assunto e confirme.
  - Siga as próximas etapas de preenchimento do formulário que for apresentado.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema de Peticionamento
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - A documentação para cada tipo de pedido relacionado a esse serviço pode ser obtida por meio da Consulta de Assuntos.
  Custos
  Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária varia de acordo com o porte da empresa e tipo de solicitação e pode ser obtido por meio da Consulta de Assuntos.
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 20 minuto(s)
2. Acompanhar a solicitação
  Mesmo tendo sido protocolado pelo sistema de peticionamento o processo pode ser acompanhado pelo Sistema Solicita. Selecione > CNPJ > aba “Processos” > “Filtro” para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, selecionando > “Situação de documentos > Técnico” e utilizando os filtros de preferência.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema Solicita
  
  Portal de Consultas
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado
Para informações quanto ao prazos de análise de solicitações de alterações pós-registro de medicamentos pela Anvisa, deve ser consultado o Painel de Ciclo de Vida de Petições.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Contato do serviço para dúvidas: Central de Atendimento da Anvisa

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 12 mês(es)
Legislação
- A legislação aplicável a cada código de assunto pode ser obtida por meio da Consulta de Assuntos.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

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Saúde e Vigilância Sanitária