O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
As empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação, de que trata o item 0410 das Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação (NORMAM-17/DHN), bem como seus responsáveis técnicos, serão, obrigatoriamente, cadastrados no Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), conforme procedimentos contidos no item 0411 da referida norma.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas prestadoras de Serviços de Operação e Manutenção de Auxílios à Navegação. Os requisitos necessários estão detalhados no item 0411 da NORMAM-17/DHN.
Os requisitos necessários estão detalhados no item 0411 da NORMAM-17/DHN.
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Etapas para a realização deste serviço
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Inserir a documentação e informações necessárias
O usuário deve acessar o endereço, preencher o questionário de requisição e fazer upload da documentaçãoapontada.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
1 - Requerimento solicitando o cadastro inicial ou renovação do cadastro;
2 - Cópias autenticadas de:a) contrato social da empresa;
b) diplomas, atestados ou certidões que comprovem que o(s) responsável(is) técnico(s) tenham as qualificações requeridas na NORMAM-17/DHN;
c) Prova de vínculo do(s) responsável(is) técnico(s) com a empresa ou entidade extra-MB;
Demais documentações-
Além das citadas acima, devem ser incluídas:
1 - Certidões
a) de inscrição no CNPJ;
b) Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos:
- com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
- com o FGTS; e
- Trabalhistas.
Obs.: O código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deverá ser o 43.29-1/02 – Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre;
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) útil(eis) -
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Inserir a documentação e informações necessárias
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Comando da Marinha . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 3ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeA renovação do cadastro deverá ser efetuada a cada 3 anos, com a atualização dos dados cadastrais e do acervo de serviços técnicos prestados, juntando o interessado quaisquer outros documentos que julgar necessário.
Qualquer alteração nos dados da empresa, em um período inferior a 3 anos, deverá ser encaminhada, por ofício ou carta, ao CAMR, para atualização dos dados cadastrais.
Legislação-
Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço