Sistema eletrônico para a apresentação de contestações e recursos à atribuição pelo Ministério da Previdência Social do Fator Acidentário de Prevenção - FAP aos estabelecimentos da empresa, conforme sistemática de impugnação prevista no art. 126, II, da Lei nº. 8.213, de 1991, com redação dada pela Lei nº. 13.846, de 2019 e regulamentada pelo art. 305, II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999 e com redação dada pelo Decreto nº. 10.410, de 2020.

 As contestações e os recursos deverão dispor, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP, conforme art. 305, §6º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 1999 e com redação dada pelo Decreto nº. 10.410, de 2020.

Cadastramento prévio no portal "GOV.BR" mediante certificação digital.

1. Acesar o FAP

   Você pode acessar a página da internet e clicar no ícone Acesse o FAP, realizando login pelo GOV.BR. Após, o usuário deve clicar em "Contestação Eletrônica".

   Canais de prestação

     Web : 

   O cadastramento de contestações à atribuição do FAP e recursos é totalmente eletrônico, via web.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Informar a indisponibilidade pelo e-mail: subsidios.cgsat@mtp.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato