Bloquear impressão da Declaração de Imposto de Renda

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Última Modificação: 06/11/2024

O que é?

Bloqueie a impressão da sua Declaração do Imposto de Renda, para que ela não possa ser emitida nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Após o bloqueio, a impressão é realizada exclusivamente pelo Portal e-CAC, acessado com a conta gov.br.
Quem pode utilizar este serviço?

Cidadão titular da declaração.
Etapas para a realização deste serviço
1. Bloquear impressão da declaração
  - Acesse o serviço Meu Imposto de Renda.
  - Na lista "Serviços do IRPF", clique no botão "Ver Todos".
  - Em seguida, na lista "Outros", selecione o link "Optar pelo Bloqueio de Impressão da DIRPF".
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Meu Imposto de Renda
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
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Este serviço é gratuito para o cidadão.

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Meu Imposto de Renda

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Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Endereço
- NIT/PIS
- CTPS
- CBO
- Data de admissão
- Data de nascimento
- CPF
- Naturalidade
- Sexo
- Ocupação
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
No mínimo enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública cobrar os respectivos créditos.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamento

Apuração dos créditos tributários

Previsão legal do tratamento

Lei nº 5.172/1966, art. 150

Lei 9.779/1999, art. 16.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não, exceto no caso do Simples Nacional, regime único de arrecadação dos impostos e contribuições comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Prata Ouro

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Tags: BloqueioImpressãoImprimirCópia

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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