É a transferência do direito minerário de uma empresa que dividiu seu patrimônio com duas ou mais sociedades. Caso um direito minerário tenha sido transferido para outra empresa nessa divisão, deve ser solicitada à ANM, a transferência do direito mineiro para o nome da empresa que recebeu o direito minerário da cisão realizada.

1. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Transferência de direitos minerário em face de transformação, incorporação ..." ( Escolher entre "Requerimento" e "Por direito transferido");
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento)

     R$ 771,62

   Por direito minerário transferido

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular

     R$ 154,33

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência de direitos
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Demais Protocolos"
   • Escolher o assunto "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Cisão de Empresas"
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANM, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado, requerendo a transferência dos direitos minerários;
     Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial que demonstre a cisão da empresa;
   • Prova de disponibilidade de fundos, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra;
     Comprovante de pagamento dos emolumentos, realizado na etapa anterior.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato