Solicitar autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás natural comprimido (GNC) a granel

Por meio deste serviço o usuário poderá obter autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás natural comprimido a granel (GNC).

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

1. Inserir documentos no processo eletrônico

   Inserir o pedido de autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás natural comprimido a granel (GNC) e demais documentos necessários, de acordo com a legislação.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Os documentos necessários estão relacionados no art. 4º da Resolução ANP nº 41/2007

   • Cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal da matriz e filiais relacionadas à atividade;

   • Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de habilitação no SICAF dos estabelecimentos da matriz e filiais relacionadas com a atividade;

   • Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de capital social integralizado no valor mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais) na data do requerimento de autorização na ANP;

   • Cópias autenticadas do ato constitutivo e suas alterações dos últimos dois anos, registrados na Junta Comercial, incluindo as atas de eleição dos administradores (para sociedades por ações);

   • Cópias autenticadas dos documentos de comprovação de disponibilidade de Veículos Transportadores, com capacidade mínima de 10.000 Nm³ (dez mil normais metros cúbicos) de gás natural;

   • Comprovação de disponibilidade de Unidade de Compressão de GNC com capacidade compatível com a estimativa de volume mensal de distribuição;

   • Cópia autenticada da Licença de Operação (LO), Licença/Carta de Dispensa ou outro documento adequado para a atividade de Distribuição de GNC a Granel e/ou movimentação de produtos perigosos, emitido pelo órgão ambiental competente;

   • Cópia autenticada do registro no CREA de engenheiro responsável técnico pelas operações de Distribuição de GNC a Granel;

   • Informações sobre o Gás Natural Veicular (GNV) conforme especificações da ANP.

   • Sumário descritivo do projeto, incluindo locais de compressão do gás, volume mensal estimado de GNC a ser distribuído, número e capacidades dos Veículos Transportadores de GNC, área de atuação e cronograma de implantação

   Art. 7º -Solicitação de documentos e informações adicionais

   • A ANP terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se manifestar sobre o requerimento de autorização mencionado nos Artigos 4º ou 6º desta Resolução, contando a partir da data de sua protocolização na Agência.

   • § 1º A ANP poderá solicitar informações ou documentos adicionais à pessoa jurídica e, neste caso, o prazo mencionado no caput deste Artigo será contado a partir da data de protocolização na Agência das informações ou documentos complementares solicitados.

   • § 2º O não atendimento, pela pessoa jurídica, dos requisitos estipulados nos Artigos 4º ou 6º desta Resolução, bem como da solicitação constante do § 1º deste Artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ensejará o arquivamento do processo pela ANP.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o processo

   Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, o usuário poderá acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda