O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Por meio desse serviço a pessoa jurídica interessada em produzir derivados de petróleo e gás natural obtém, para sua instalação produtora (refinaria de petróleo, polo de processamento de gás natural, central petroquímica ou instalação de formulação de gasolina e óleo diesel) a autorização de operação.
Mais informações estão disponíveis no endereço Produção de derivados de petróleo e processamento de gás natural - Agência Nacional de Petróleo e BiocombustíveisPara utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica interessada em produzir derivados de petróleo e gás natural (refinaria de petróleo, polo de processamento de gás natural, central petroquímica ou instalação de formulação de gasolina e óleo diesel)
. Estar constituída sob as leis brasileiras;
. Possuir sede e administração no país;
. Atender, em caráter permanente, ao disposto na Resolução ANP nº 852/2021. -
Etapas para a realização deste serviço
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Comunicar à ANP a intenção de construir a instalação produtora de combustíveis
Antes de iniciar a construção de nova instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar comunicado à ANP, conforme modelo disponível na página da ANP, acompanhado da documentação descrita no § 1º, art. 3º, da Resolução ANP nº 852/2021.
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo (Acesse o site)
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentação descrita no Art 3º § 1º da Resolução ANP nº 852/2021.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Solicitar a autorização de operação
Se cumpridos os requisitos, será publicado no Diário Oficial da União (DOU) a autorização de operação de instalação produtora de derivados de petróleo e gás natural.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentação listada nos artigos 6º ao 15º da Resolução ANP nº 852/2021, no que couber.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o processo
Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, o usuário poderá acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção "processo intermitente" e forneça o número do processo para prosseguir.
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo (Acesse o site)
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Comunicar à ANP a intenção de construir a instalação produtora de combustíveis
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato0800 970 0267
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação-
Resolução ANP nº 852/2021.
https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-852-2021-regulamenta-o-exercicio-da-atividade-de-producao-de-derivados-de-petroleo-e-gas-natural-seu-armazenamento-sua-comercializacao-e-a-prestacao-de-servico-e-da-outras-providencias
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- nome
- endereço
- telefone
- carteira de identidade nacional
- passaporte
- carteira de trabalho
- carteira de registro profissional
- Idade
- sexo
- data de nascimento
- local de nascimento
- estado civil
- nacionalidade
- Certificado e diplomas de cursos
- Descrição do cargo ocupado
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisGuarda Permanente
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoConstatar o atendimento aos requisitos para obter o deferimento do serviço pretendido
Previsão legal do tratamentoResolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão há.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão há.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço