Solicitar autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a outorga da primeira autorização de operação da instalação (AEA) " Autorização para produção" , " Autorização de operação" , " Autorização da atividade"

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Última Modificação: 21/12/2023

O que é?

Por meio desse serviço a pessoa jurídica interessada em produzir biocombustíveis obtém, para sua matriz, a autorização para exercício da atividade de produção de biocombustíveis conjuntamente de com a outorga da primeira autorização de operação de sua instalação produtora de biocombustíveis. Mais informações estão disponíveis no endereço Autorização para produção de biocombustíveis - Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis

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Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa jurídica interessada em produzir biocombustível.

. Estar constituída sob as leis brasileiras;
. Possuir sede e administração no país;
. Não comercializar o produto exclusivamente para fins de geração de energia elétrica; e
. Se pretender produzir etanol, anidro ou hidratado, produzi-lo para fins combustíveis.
Etapas para a realização deste serviço
1. Comunicar à ANP a intenção de construir a instalação produtora de biocombustível
  Antes de iniciar a construção da instalação produtora de biocombustíveis, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar comunicado à ANP informando o local, a capacidade de produção por tipo de produto, o investimento e o cronograma das obras.
  
  A ANP poderá, a qualquer tempo, vistoriar a construção da instalação produtora de biocombustíveis.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  O usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Carta contendo as informações solicitadas no Art. 5º da Resolução ANP nº 734/2018: capacidade de produção, localização da instalação produtora, investimento e cronograma de obras.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Solicitar a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a outorga da primeira autorização de operação da instalação
  A ANP analisará a documentação enviada e realizará a vistoria da instalação produtora. Se atendidos os requisitos da Resolução ANP nº 734/2018, serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU), a autorização para exercício da atividade de produção de biocombustíveis conjuntamente com a publicação da primeira autorização de operação da instalação produtora. Após a publicadas as autorizações, pode-se iniciar a atividade de produção de biocombustíveis.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  O usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Documentação listada nos artigos 4º ao 13 da Resolução ANP nº 734/2023
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 30 dia(s) útil(eis)
3. Acompanhar o processo
  Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, será possível acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  O usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267, ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Central de Atendimento n° 0800 970 0267.

E-mail: faleconosco@anp.gov.br

Página: Fale Conosco — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (www.gov.br)

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
- Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-734-2018)
- Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-729-2018)
- Resolução ANP nº 882, de 27 de julho de 2022 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-882-2022)
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- RG
- CPF
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho de Classe competente e documentos técnicos emitidos por profissional habilitado
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Pedido de autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis, conjuntamente com a outorga da primeira autorização de operação de instalação produtora de biocombustíveis.

Previsão legal do tratamento

Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018.

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view

Ouvidoria

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Energia, Minerais e Combustíveis

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