O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Obtenção de autorização para realizar atividades de aquisição, processamento, reprocessamento e estudo de dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.
Deverão solicitar autorização da ANP:
* EADs - Empresas de Aquisição de Dados: para a realização de aquisição, processamento, reprocessamento e estudo de dados técnicos não exclusivos ou de fomento; e
* Universidades e instituições de pesquisas: quando atuarem como EAD para a realização de aquisição, processamento, reprocessamento e estudo de dados técnicos não exclusivos ou de fomento.As orientações para solicitação da autorização constam na página Atividades de Aquisição, Processamento, Reprocessamento e Estudo de Dados, seção Autorização:https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/dados-tecnicos/atividades-aquisicao-processamento-reprocessamento-estudos
O usuário obterá autorização outorgada pela ANP para execução das atividades, caso a solicitação seja aprovada.
Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".
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Quem pode utilizar este serviço?
EADs – Empresas de Aquisição de Dados e Universidades e instituições de pesquisa.
Somente empresas/entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país.
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Etapas para a realização deste serviço
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Peticionar pedido de autorização
O usuário externo cadastrado deve acessar o SEI e realizar o peticionamento de novo processo com o pedido de autorização.Ao final do peticionamento, receberá um Recibo Eletrônico de Protocolo com o número do processo criado.Instruções:https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/dados-tecnicos/autorizacoes/manual-autorizacoes-sei.pdf
Canais de prestação
Web :Usuário Externo Sistema Eletrônico de Informação/SEI: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
RG e CPF do representante legal
CPF: dispensável caso o documento de identidade o contenha.
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Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ
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Contrato Social
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Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
Outros documentos-
Poderão ser inseridos quaisquer outros documentos pertinentes ao processo ou de interesse da ANP.
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
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Acompanhar o processo
Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, será possível acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.
Caso a autorização seja outorgada, será publicada no D.O.U. e o usuário será comunicado via e-mail, a título informativo.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Peticionar pedido de autorização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEmail geofisica_sdt@anp.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 5ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeO prazo de vigência da autorização será de cinco anos não prorrogáveis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.). Caso a vigência da autorização se encerre durante a execução de uma operação cujo início já tenha sido notificado à ANP, a vigência será automaticamente prorrogada até a data da Notificação de Término de Atividade (NTA).
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Telefone
- CPF
- RG
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoOutorga de autorização a:- Empresas de Aquisição de Dados (EADs) para: aquisição de dados não exclusivos; processamento de dados já adquiridos; elaboração de estudos.- universidades, instituições de pesquisas e empresas contratadas pela ANP, para aquisição de dados de fomento.Previsão legal do tratamentoLei nº 9.478/1997
Resolução ANP nº 757/2018
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesPaís(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço